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Publicado: 05/04/2018 | 2837 visualizações

Equacionamento - Petros é intimada da decisão e apresenta recurso

A fundação Petros juntou procuração na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindipetro Bahia, que pediu para limitar o equacionamento imposto pela Petros ao efetivamente necessário, observando, inclusive, a parcela de responsabilidade exclusiva da Petrobrás. A Petros apresentou na quarta-feira, 04/04, recurso de Embargos Declaratórios, no qual solicita seja esclarecido pelo Julgador em síntese: I - os limites da decisão do órgão julgador, se de âmbito nacional ou limitado à base territorial do Sindicato; II - os limites dos efeitos aos sindicalizados do Sindicato e sua base territorial; III – para tratar o princípio da paridade entre assistido e patrocinadora em face da liminar. 

Para o assessor jurídico do Sindipetro, o advogado Clériston Bulhões, “é importante destacar que diante destes andamentos a Petros já está definitivamente notificada e ciente da decisão e sendo obrigada a cumpri-la”.

De acordo com o advogado, o processo agora está concluso com a juíza e, portanto, inacessível. O juízo poderá negar os embargos diretamente, ou dar vista aos advogados do sindicato para contestar o recurso e, depois, julgá-lo. O Sindipetro e o Escritório Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados estão acompanhado todos os passos do processo e lutarão para manter a decisão favorável já proferida, “e na oportunidade correta contestar todos os pedidos da Petros, pois afrontam a ampla substituição processual da categoria garantida no art. 8º na Constituição Federal”.

Fonte – Sindipetro Bahia