Em aten\u00e7\u00e3o aos questionamentos acerca do arquivamento dos autos do processo 19800-17.2004.5.05.0161, que trata sobre a a\u00e7\u00e3o de horas extras passagem de turno, ocorrido em 28\/09\/2020, esclarecemos que esse arquivamento, \u00a0provavelmente, se trata de um equ\u00edvoco da secretaria da Vara, que n\u00e3o poderia ter procedido dessa forma seja em raz\u00e3o da suspens\u00e3o dos processos que tramitam por meio f\u00edsico, seja em raz\u00e3o da pend\u00eancia de libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos trabalhadores substitu\u00eddos.<\/p>\n
Mas n\u00e3o h\u00e1 motivo para maiores preocupa\u00e7\u00f5es, pois tal equ\u00edvoco pode ser corrigido por meio do protocolo de uma simples peti\u00e7\u00e3o requerendo o desarquivamento dos autos, protocolo esse que j\u00e1 foi feito na quinta-feira (5). Esperamos que seja deferido pelo Ju\u00edzo de Santo Amaro quando as atividades presenciais nas Varas do Trabalho estiverem normalizadas.<\/p>\n
– Ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito remanescente, foi determinado o recolhimento do FGTS na conta vinculada dos trabalhadores, o que ocorreu em 29\/11\/2018 (fls. 2093\/2108), j\u00e1 tendo sido comprovado nos autos esse recolhimento pela Caixa relativamente a todos os substitu\u00eddos (fls. 2.111\/2129);<\/p>\n
– Quando conseguiu ter acesso aos autos para confer\u00eancia dos valores, o Sindipetro-BA, por interm\u00e9dio dos advogados constitu\u00eddos nos autos, em 04\/04\/2019 informou que a Caixa n\u00e3o liberou o cr\u00e9dito referente ao alvar\u00e1 de fl. 2028 por insufici\u00eancia de saldo, quando foi requerida a expedi\u00e7\u00e3o de novo alvar\u00e1 para levantamento da diferen\u00e7a apurada em favor dos trabalhadores, no importe de R$ 50.865,71 (vide c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o protocolada);<\/p>\n
– O Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Santo Amaro ent\u00e3o determinou a remessa dos autos ao setor de c\u00e1lculos para que fosse certificado o quanto aduzido, tendo os autos sido devolvidos pelo calculista em 27\/01\/2020, quando ent\u00e3o foi expedida intima\u00e7\u00e3o para a Petrobras pagar a diferen\u00e7a atualizada de R$ 57.368,51, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial em 10\/02\/2020 (publica\u00e7\u00e3o essa dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TRT5);<\/p>\n
– Atendendo uma determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia determinou o fechamento de todos os pr\u00e9dios da Justi\u00e7a do Trabalho no nosso Estado a partir de 19\/03\/2020, e que todos os servidores passassem a trabalhar em regime de teletrabalho, dispondo ainda, por meio do \u00a72\u00ba, do art. 3\u00ba, do ATO CONJUNTO TRT5 N. 006\/2020, que estariam suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam em meio f\u00edsico, de acordo com o inciso VI do art. 313 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
– Como os autos do processo 19800-17.2004.5.05.0161 ainda s\u00e3o f\u00edsicos, n\u00e3o puderam ser acessados pelas partes e pelos advogados desde essa data, estando com os prazos suspensos desde ent\u00e3o;<\/p>\n
– N\u00e3o obstante a impossibilidade de acesso aos autos f\u00edsicos, consta no andamento processual que houve uma manifesta\u00e7\u00e3o em 13\/02\/2020, muito provavelmente por parte da Petrobras, com posterior despacho proferido pelo Ju\u00edzo em 10\/03\/2020;<\/p>\n
– Ap\u00f3s esse despacho, consta a expedi\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 apenas para recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 21,65, N\u00c3O EXISTINDO AINDA INFORMA\u00c7\u00c3O DE LIBERA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO DOS TRABALHADORES, fato esse que pode ser comprovado por meio de uma simples consulta ao andamento processual na internet;<\/p>\n
Como j\u00e1 mencionamos, o arquivamento dos autos ocorrido em 28\/09\/2020 provavelmente se trata de um equ\u00edvoco da secretaria da Vara.<\/p>\n
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Lacerda Mattei e Bulh\u00f5es Advogados Associados.<\/p>\n