O reconhecimento de direito a aposentadoria especial n\u00e3o pode ser condicionado ao\u00a0pr\u00e9vio desligamento da atividade exercida em condi\u00e7\u00f5es especiais. Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu o direito ao benef\u00edcio de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava uma decis\u00e3o judicial sobre a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n
O colegiado, dessa maneira,\u00a0reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que, embora tivesse reconhecido o direito de averba\u00e7\u00e3o do tempo especial entre abril de 1995 e julho de 2015, condicionou a solicita\u00e7\u00e3o e o recebimento da aposentadoria especial ao pr\u00e9vio desligamento da atividade.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STJ,\u00a0o segurado afirmou que, em raz\u00e3o do indeferimento do seu requerimento administrativo de aposentadoria, ajuizou mandado de seguran\u00e7a para obter o benef\u00edcio, mas permaneceu em atividade at\u00e9 o desfecho do processo judicial\u00a0por se tratar da sua \u00fanica fonte de renda.<\/p>\n
O\u00a0ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, observou que o TRF-3 aplicou ao caso o disposto no artigo 46 da Lei 8.213\/1991, segundo o qual “o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”.<\/p>\n
O relator, contudo, argumentou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar o reconhecimento do direito \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial ao pr\u00e9vio desligamento da atividade exercida em condi\u00e7\u00f5es especiais, porque, dessa forma, seria imposta ao segurado, antes da concess\u00e3o definitiva do benef\u00edcio substitutivo de sua renda, uma penalidade \u2014 a aus\u00eancia de fonte de renda que lhe garantisse a subsist\u00eancia.<\/p>\n
“O segurado \u00e9 compelido a continuar exercendo atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, em virtude da injustificada denega\u00e7\u00e3o administrativa, pois precisa garantir sua subsist\u00eancia no per\u00edodo compreendido entre o pedido administrativo e a concess\u00e3o definitiva do benef\u00edcio, a partir da qual, nos termos do artigo 57, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Lei 8.213\/1991, \u00e9 que fica vedado o exerc\u00edcio de atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais”<\/em>, disse.<\/p>\n Mauro Campbell ressaltou que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel impor a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais a partir da concess\u00e3o da aposentadoria, uma vez que, antes disso, o segurado n\u00e3o est\u00e1 em gozo de um benef\u00edcio substitutivo de sua renda \u2014 o que justificaria a proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro acrescentou ainda que a veda\u00e7\u00e3o legal faz expressa men\u00e7\u00e3o ao aposentado, categoria na qual o segurado n\u00e3o se encontra antes da concess\u00e3o definitiva do benef\u00edcio, o que refor\u00e7a a conclus\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser estendida a quem n\u00e3o est\u00e1 ainda em gozo da aposentadoria.<\/p>\n