{"id":13268,"date":"2021-05-26T18:00:27","date_gmt":"2021-05-26T21:00:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/?p=13268"},"modified":"2021-05-27T09:52:53","modified_gmt":"2021-05-27T12:52:53","slug":"sindipetro-bahia-divulga-novas-informacoes-sobre-a-acao-do-pdv-2019","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/sindipetro-bahia-divulga-novas-informacoes-sobre-a-acao-do-pdv-2019\/","title":{"rendered":"Sindipetro Bahia divulga novas informa\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o do PDV 2019"},"content":{"rendered":"

Os petroleiros e petroleiras que aderiram ao PDV\/2019 e que solicitaram a suspens\u00e3o das rescis\u00f5es at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Petros-3, nos termos do item 9 do Aditivo 3 ao PDV\/2019, tiveram reconhecido, judicialmente, o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de suas rescis\u00f5es pelo prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do simulador de valores e o c\u00e1lculo individual da reserva financeira.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tal decis\u00e3o foi proferida liminarmente nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo SINDIPETRO-BA e que tramita perante a 14\u00aa Vara do Trabalho de Salvador, tendo reconhecido a Excelent\u00edssima Ju\u00edza Silvana Bastos Janott Ferreira que \u201c…os empregados est\u00e3o sendo avisados do desligamento antes de obterem acesso ao simulador de valores e aos c\u00e1lculos da reserva matem\u00e1tica que revele os impactos produzidos pelo d\u00e9ficit do plano atual, inviabilizando a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade sobre eventual migra\u00e7\u00e3o para o plano Petros-3…\u201d<\/i>, entendimento este confirmado pela magistrada ao julgar improcedentes os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e indeferir o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentados pela PETROBRAS.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A liminar conquistada pelo sindicato foi confirmada, ainda, pelo Excelent\u00edssimo Desembargador Pires Ribeiro que negou o pedido liminar formulado pela PETROBRAS no Mandado de Seguran\u00e7a impetrado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Dessa forma, como somente foi disponibilizado o acesso ao simulador de valores e aos c\u00e1lculos da reserva matem\u00e1tica no dia 02\/03\/2021, foi reconhecida a nulidade dos desligamentos daqueles que solicitaram a suspens\u00e3o de suas rescis\u00f5es e, ainda assim, tiveram o desligamento efetivado at\u00e9 abril de 2021.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, se voc\u00ea se enquadra nestes crit\u00e9rios abrangidos pela decis\u00e3o da ju\u00edza voc\u00ea tem direito \u00e0 nulidade do seu desligamento da empresa em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento de uma das cl\u00e1usulas do regramento do PDV 2019 por parte da Petrobr\u00e1s.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Aqueles que desejarem ser abrangidos pelos efeitos da liminar, tornando nulo o seu desligamento devem enviar, at\u00e9 o dia 31 de maio, um e-mail para a secretaria do <\/span><\/span><\/span>Sindipetro Bahia<\/span><\/span><\/span><\/strong> (secretaria@sindipetroba.org.br<\/a>), as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n