A C\u00e2mara dos Deputados Federais aprovou nesta quinta-feira, 8, o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956\/2018, da deputada Erika Kokay (PT\/DF), que anula os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR – Comiss\u00e3o Interministerial de Governan\u00e7a Corporativa e de Administra\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o, emitida em janeiro de 2018, \u00e9 extremamente nociva para os planos de sa\u00fade que s\u00e3o autogeridos por empresas estatais, como \u00e9 o caso da AMS, do Sistema Petrobr\u00e1s. Entre os preju\u00edzos impostos pela CGPAR est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o de novos contratados, a restri\u00e7\u00e3o de acesso para os aposentados e a cobran\u00e7as por faixa et\u00e1ria, prejudicando os benefici\u00e1rios idosos, que s\u00e3o os que mais necessitam de cuidados com a sa\u00fade. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o 23 altera car\u00eancias e franquias e, principalmente, reduz a participa\u00e7\u00e3o das estatais no custeio dos planos.<\/p>\n
No ano passado, a FUP, a Fenae, a Anapar e outras entidades representativas de trabalhadores de estatais realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM\/RJ), a pautar a vota\u00e7\u00e3o do PDC 956\/2018. Agora \u00e9 a hora de pressionar os deputados a aprovarem o projeto, pressionando os parlamentares nas redes e por e-mail, com a hastag #AprovaPDC956.<\/p>\n
As restri\u00e7\u00f5es impostas pela CGPAR j\u00e1 est\u00e3o sendo implementadas pelas empresas, como vem fazendo a Petrobr\u00e1s com a AMS, impactando gravemente a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos empregados, que est\u00e3o sofrendo uma s\u00e9rie de ataques no benef\u00edcio e sendo obrigados a arcar com o aumento do custeio dos planos. <\/p>\n
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Pr\u00f3ximos passos
\nRelator do Projeto de Decreto Legislativo 956\/18, o deputado federal S\u00f3stenes Cavalcante (DEM\/RJ) ingressou com o requerimento REQ n\u00ba 3153\/2019, solicitando regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima para tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Colocado em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta quinta, 08, o requerimento foi aprovado com 375 votos e apenas 20 contr\u00e1rios. Apenas o partido NOVO orientou votar contra o projeto.<\/p>\n
Ap\u00f3s aprovado o regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima, o PDC 956\/2018 entra automaticamente na Ordem do Dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o imediata. Os projetos de decreto legislativo s\u00e3o aprovados com maioria simples de votos (257 votos) e n\u00e3o v\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, sendo transformados em lei pelo Congresso. Mas antes, o PDC precisa ser aprovado na C\u00e2mara e tamb\u00e9m no Senado. Por isso, \u00e9 fundamental a press\u00e3o dos trabalhadores sobre os parlamentares.<\/p>\n
Semin\u00e1rio da Anapar apontou o caminho
\nDurante Semin\u00e1rio da Anapar (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Participantes de Previd\u00eancia Complementar e de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade) que discutiu o enfrentamento \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es da CGPAR que atacam os planos de sa\u00fade das empresas estatais, a deputada Erika Kokay, autora do PDC 956\/2018, destacou a ilegalidade das a\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o do governo. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre o car\u00e1ter abusivo, ilegal destas resolu\u00e7\u00f5es. Elas ferem a CLT, ferem a Constitui\u00e7\u00e3o, os direitos fundamentais, inclusive o direito \u00e0 sa\u00fade. Ela fere a pr\u00f3pria liberdade de contrata\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos\u201d, afirmou.<\/p>\n
O petroleiro Paulo C\u00e9sar Martin representou a FUP no semin\u00e1rio, que reuniu o advogado Samuel Mezzalira, s\u00f3cio da Ayres Britto Consultoria Jur\u00eddica e Advocacia; a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar, e o vice-presidente Fenae (Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa), Marcos Saraiva, al\u00e9m da deputada Erika Kokay, e do deputado S\u00f3stenes Cavalcante (DEM\/RJ), relator do PDC 956\/2018.<\/p>\n
Confira abaixo a \u00edntegra do Semin\u00e1rio e entenda porque o movimento sindical luta pela anula\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 23. <\/p>\n