“O jogo est\u00e1 sendo jogado e a partida ainda n\u00e3o acabou como quer fazer crer a ampla divulga\u00e7\u00e3o dada pela m\u00eddia”, explica assessor jur\u00eddico da FUP<\/p>\n
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[Da imprensa da FUP | Foto: Andr\u00e9 Motta de Souza\/Ag\u00eancia Petrobras]<\/p>\n
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Os trabalhadores do Sistema Petrobr\u00e1s foram surpreendidos nesta quarta-feira, 28\/07, com a not\u00edcia amplamente repercutida pela m\u00eddia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria anulado a decis\u00e3o de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu ganho de causa aos sindicatos nas a\u00e7\u00f5es referentes ao complemento da Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima de N\u00edvel e Regime (RMNR), pleiteado h\u00e1 mais de dez anos pela categoria. O que de fato aconteceu \u00e9 que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, em meio ao recesso judici\u00e1rio, proferiu uma senten\u00e7a individual (monocr\u00e1tica) e repleta de contradi\u00e7\u00f5es, cujo objetivo \u00e9 atender unicamente aos interesses da gest\u00e3o da Petrobr\u00e1s.<\/p>\n
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A assessoria jur\u00eddica da FUP explica que essa n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o definitiva, pois foi feita em car\u00e1ter monocr\u00e1tico e que cabe ao colegiado do Tribunal se manifestar sobre recurso que ser\u00e1 interposto pelos sindicatos. \u201cDesde antes do julgamento do caso no TST, a Petrobr\u00e1s vem alimentando a m\u00eddia e os ju\u00edzes com informa\u00e7\u00f5es acerca da \u201crepercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u201d das a\u00e7\u00f5es, cujos dados j\u00e1 foram in\u00fameras vezes contestados pelos sindicatos, em especial a partir do recorte realizado pelo pr\u00f3prio TST ao limitar a exclus\u00e3o quanto aos adicionais constitucionais e legais\u201d, explica o advogado Jos\u00e9 Eymard Loguercio, que representa os petroleiros.<\/p>\n
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Entenda o que est\u00e1 em disputa<\/p>\n
Em julgamento realizado em 21 de junho de 2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho nas inst\u00e2ncias inferiores, onde os sindicatos tiveram ganho de causa nas a\u00e7\u00f5es em que acusavam a Petrobras por violar adicionais de origem legal e Constitucional, atrav\u00e9s da RMNR. Criada pela empresa em 2007, a Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima de N\u00edvel e Regime gerou uma s\u00e9rie de distor\u00e7\u00f5es salariais para os trabalhadores de \u00e1reas industriais, expostos a ambientes nocivos \u00e0 sa\u00fade. A decis\u00e3o do TST pacificou o entendimento de que adicionais legais, como os de Periculosidade, Noturno, Confinamento, entre outros, n\u00e3o podem ser comprimidos na remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima (RMNR) que havia sido criada pela Petrobras.<\/p>\n
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No entanto, no dia 27 de julho de 2018, um m\u00eas ap\u00f3s o julgamento no TST, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, atendeu recurso da Petrobr\u00e1s e suspendeu a decis\u00e3o, em uma a\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica, tamb\u00e9m durante o recesso judici\u00e1rio.<\/p>\n
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Tr\u00eas anos depois, o ministro Alexandre de Moraes, age da mesma forma. O advogado Jos\u00e9 Eymard ressalta que o \u201cjogo ainda est\u00e1 sendo jogado\u201d e que os pr\u00f3ximos passos ser\u00e3o definidos semana que vem, com a publica\u00e7\u00e3o oficial do ac\u00f3rd\u00e3o e a interposi\u00e7\u00e3o de agravos pelos recorridos. \u201cCom a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos, o pr\u00f3prio Ministro poder\u00e1 reconsiderar e encaminhar ao plen\u00e1rio para exame de repercuss\u00e3o geral pelo \u00f3rg\u00e3o que tem compet\u00eancia para faz\u00ea-lo e, se mantida a repercuss\u00e3o geral, encaminhar o julgamento de m\u00e9rito com todas as garantias de contradit\u00f3rio que o caso exige\u201d, afirma.<\/p>\n
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\u201cA partida ainda n\u00e3o acabou, como quer fazer crer a ampla divulga\u00e7\u00e3o dada pela m\u00eddia\u201d<\/p>\n
Por Jos\u00e9 Eymard Loguercio, do LBS Advogados, que representa a FUP e seus sindicatos no processo da RMNR que est\u00e1 em julgamento no STF<\/p>\n
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Os trabalhadores petroleiros se depararam com not\u00edcias na m\u00eddia sobre a decis\u00e3o do Ministro do STF, Alexandre de Moraes no caso RMNR (RE-1251927). A decis\u00e3o \u00e9 monocr\u00e1tica (individual) e ser\u00e1 objeto de recurso. Caber\u00e1 ao colegiado do Tribunal, como coube ao colegiado no TST, definir se h\u00e1 ou n\u00e3o repercuss\u00e3o geral e, se houver, examinar o m\u00e9rito.<\/p>\n
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Ocorre que muitas d\u00favidas surgiram. Inclusive se o Ministro poderia julgar, monocraticamente, um caso que ele pr\u00f3prio reputa de \u201cgrande repercuss\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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O Ac\u00f3rd\u00e3o, datado de 28 de Julho de 2021, tornado p\u00fablico, mas ainda n\u00e3o oficialmente publicado (tendo em vista a suspens\u00e3o dos prazos processuais durante o recesso), foi largamente difundido pela imprensa.<\/p>\n
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A divulga\u00e7\u00e3o e o tom em que ela se d\u00e1 n\u00e3o surpreende! Desde antes do julgamento do caso, ainda no TST, a Petrobr\u00e1s vem alimentando a m\u00eddia e os Ju\u00edzes com informa\u00e7\u00f5es acerca da \u201crepercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u201d das a\u00e7\u00f5es, cujos dados j\u00e1 foram in\u00fameras vezes contestados pelos sindicatos, em especial a partir do recorte realizado pelo pr\u00f3prio TST ao limitar a exclus\u00e3o quanto aos adicionais constitucionais e legais.<\/p>\n
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A decis\u00e3o percorre caminhos recheados de contradi\u00e7\u00e3o. Tecnicamente falando, o Supremo Tribunal Federal somente pode examinar recursos extraordin\u00e1rios quando reconhecida previamente (em colegiado) a Repercuss\u00e3o Geral do tema pelo Tribunal. Ocorre que, sobre a quest\u00e3o jur\u00eddica da RMNR, o Tribunal j\u00e1 havia fixado tese de n\u00e3o repercuss\u00e3o geral no conhecido Tema 795. Portanto, em havendo exame negativo de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o haveria possibilidade de exame de m\u00e9rito.<\/p>\n
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O Ministro Alexandre de Moraes, no entanto, para n\u00e3o aplicar o Tema 795 do Supremo, argumenta que, naquele caso, \u201cexaminou-se a alegada incorre\u00e7\u00e3o no pagamento do \u201cCOMPLEMENTO DA RMNR\u201d com base unicamente na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e, principalmente, das Cl\u00e1usulas pertinentes do Acordo Coletivo. Naquela ocasi\u00e3o, as inst\u00e2ncias de origem deliberaram sobre a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da referida parcela por meio da interpreta\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias regras do ajuste.\u201d (p\u00e1g. 37 do voto)<\/p>\n
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A partir da\u00ed e para encontrar uma diferen\u00e7a, algo que distinguisse do Tema 795, faz uma afirma\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que n\u00e3o condiz com o que a maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho fixou na decis\u00e3o. O TST reconheceu que havia disputa de interpreta\u00e7\u00e3o do texto da norma coletiva e que essa disputa somente tomou corpo quando a empresa passou a calcular efetivamente a parcela.<\/p>\n
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Essa quest\u00e3o girou em torno da express\u00e3o \u201csem preju\u00edzo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR\u201d (par\u00e1grafo 3\u00ba. Cl\u00e1usula 35) combinada com o sentido dado no par\u00e1grafo 1\u00ba da mesma cl\u00e1usula: \u201cvisando o aperfei\u00e7oamento da isonomia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
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Portanto, o que o TST fez foi interpretar e estabelecer o sentido da express\u00e3o para concluir que a preserva\u00e7\u00e3o da isonomia comportava necessariamente a exclus\u00e3o dos adicionais constitucionais e legais.<\/p>\n
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Mas o verdadeiro fundamento do voto vem explicitamente logo em seguida, quando afirma: \u201cEm segundo lugar \u2013 e aqui reside a distin\u00e7\u00e3o mais importante -, nestes \u00faltimos cinco anos desde o Tema 795, a controv\u00e9rsia ganhou enorme relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social.\u201d (p\u00e1g. 38 do voto). A relev\u00e2ncia econ\u00f4mica \u00e9, de fato, um dos fundamentos para reconhecimento de repercuss\u00e3o geral, desde que \u201cultrapassem os interesses subjetivos das partes\u201d (RISTF, art. 322).<\/p>\n
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A partir da\u00ed utiliza informa\u00e7\u00f5es parciais e unilaterais da empresa e, n\u00e3o sem uma certa surpresa (!), explicita que \u201cA grande repercuss\u00e3o social e econ\u00f4mica, igualmente, foi ressaltada pela m\u00eddia\u201d, \u201cpresumindo\u201d, por essas raz\u00f5es, \u201cpatente a repercuss\u00e3o geral\u201d (p\u00e1g. 45 do voto). Essa quest\u00e3o ser\u00e1 melhor detalhada nos recursos, com toda a certeza.<\/p>\n
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Sem ainda entrar em detalhes jur\u00eddicos, surge uma segunda contradi\u00e7\u00e3o. Se a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e social era inexistente por ocasi\u00e3o do Tema 795, para confront\u00e1-la e alterar a sua conclus\u00e3o, n\u00e3o bastaria o voto monocr\u00e1tico. Teria que submeter tal exame ao colegiado.<\/p>\n
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De outro lado, quando examina o m\u00e9rito, ao invocar os precedentes, tamb\u00e9m o faz de modo question\u00e1vel. O TST n\u00e3o tratou do bin\u00f4mio validade\/invalidade da norma coletiva. A norma \u00e9 v\u00e1lida e eficaz. Portanto, ela n\u00e3o seria anul\u00e1vel. O que o TST fez foi interpretar a norma diante de uma disputa interpretativa surgida quando de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Em resumo, o voto monocr\u00e1tico n\u00e3o encerra a quest\u00e3o. O jogo ainda est\u00e1 sendo jogado e a partida ainda n\u00e3o acabou como quer fazer crer a ampla divulga\u00e7\u00e3o dada pela m\u00eddia. A FUP e os sindicatos v\u00eam atuando fortemente com a interposi\u00e7\u00e3o de todos os recursos e assim continuar\u00e3o fazendo.<\/p>\n
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