{"id":20365,"date":"2023-04-11T15:28:55","date_gmt":"2023-04-11T18:28:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/?p=20365"},"modified":"2023-04-11T15:28:55","modified_gmt":"2023-04-11T18:28:55","slug":"decisao-do-ministro-edson-fachin-cria-expectativas-e-duvidas-entre-os-participantes-e-assistidos-da-petros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/decisao-do-ministro-edson-fachin-cria-expectativas-e-duvidas-entre-os-participantes-e-assistidos-da-petros\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do Ministro Edson Fachin cria expectativas e d\u00favidas entre os participantes e assistidos da Petros"},"content":{"rendered":"
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Participantes e assistidos da Petros foram surpreendidos por uma recente decis\u00e3o do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, que criou muita expectativa, principalmente entre os assistidos, aposentados e pensionistas dos Planos Petros do Sistema Petrobr\u00e1s repactuados e n\u00e3o repactuados (PPSP-R e PPSP-NR).<\/p>\n

Na sua decis\u00e3o, o ministro do STF cassou a decis\u00e3o do presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, S\u00e9rgio Noronha, que SUSPENDEU todas as liminares dos Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es que haviam suspendido as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias dos equacionamentos do PPSP-R e PPSP-NR, decorrentes do PED-2015, que ficou conhecido como o PED assassino.<\/p>\n

O PED 2015 foi aprovado no Conselho Deliberativo \u2013 CD da Petros, pelo voto de qualidade dos Conselheiros indicados pela dire\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s. Os tr\u00eas Conselheiros eleitos votaram contra o PED assassino, que reduziu substancialmente a renda dos participantes e assistidos, principalmente, dos assistidos do PPSP-R e do PPSP-NR.<\/p>\n

Al\u00e9m dos valores serem muito altos a cobran\u00e7a seria feita durante 18 anos. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o e para evitar a fal\u00eancia financeira e o desespero desses participantes e assistidos, as entidades sindicais e as associa\u00e7\u00f5es ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais e conseguiram v\u00e1rias liminares que suspenderam essa cobran\u00e7a.<\/p>\n

Em seguida, LIDERADOS pela dire\u00e7\u00e3o da FUP, dirigentes e militantes dos seus Sindicatos filiados organizaram e ocuparam a sede da Petros, durante uma reuni\u00e3o do CD da Petros e somente desocuparam o pr\u00e9dio, ap\u00f3s arrancar o compromisso das dire\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o e da Petrobr\u00e1s para a forma\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho \u2013 GT, afim de encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para eliminar o PED assassino.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia desse compromisso, no mesmo ano, NO FECHAMENTO DO Acordo Coletivo de Trabalho \u2013 ACT, assinado entre a FUP, seus Sindicatos filiados, a Petrobr\u00e1s e suas Subsidi\u00e1rias, FOI DEFINIDA a implanta\u00e7\u00e3o desse GT e sua forma\u00e7\u00e3o com representantes da FUP, da FNP, da FNTAA (Federa\u00e7\u00e3o dos Mar\u00edtimos), da Petrobr\u00e1s e da Petros.<\/p>\n

Durante mais de um ano, ap\u00f3s muita press\u00e3o e um trabalho intenso, os representantes das entidades no GT (FUP, FNP e FNTAA \u2013 mar\u00edtimos) conseguiram vencer as resist\u00eancias dos representantes da Petrobr\u00e1s e da Petros e em conjunto elaboraram uma proposta para substituir o PED assassino, o PED 2015.<\/p>\n

Esse novo equacionamento, foi aprovado por unanimidade no CD da Petros e reduziu significativamente as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias da grande maioria dos milhares de participantes e assistidos do PPSP-R e do PPSP-NR.<\/p>\n

Para que o novo PED, o PED 2018, fosse aprovado no Conselho, as dire\u00e7\u00f5es da FUP, da FNP, da FNTTAA e dos seus Sindicatos filiados assinaram um Acordo estabelecendo sua nova modelagem, as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos regulamentos dos PPSP-R e do PPSP-NR, a cis\u00e3o desses planos e a cria\u00e7\u00e3o dos PPSPs dos pr\u00e9-70, repactuados e n\u00e3o repactuados.<\/p>\n

O Acordo e a aprova\u00e7\u00e3o do CD da Petros estabeleceram tamb\u00e9m o compromisso das dire\u00e7\u00f5es das entidades sindicais a n\u00e3o ingressarem com a\u00e7\u00f5es coletivas contra o PED-2018, bem como o per\u00edodo de cobran\u00e7a do PED de 2015 at\u00e9 a data em que foi substitu\u00eddo pelas contribui\u00e7\u00f5es do PED de 2018.<\/p>\n

APESAR DISSO, ESSE ACORDO n\u00e3o afetou e nem afeta o direito individual para o ingresso de a\u00e7\u00f5es pelos participantes e assistidos do PPSP-R e do PPSP-NR,<\/p>\n

Desta forma, essas contribui\u00e7\u00f5es, que inicialmente foram suspensas por decis\u00f5es liminares, voltaram a ser cobradas, devido a senten\u00e7a do STJ, que agora foi anulada pela decis\u00e3o do ministro Fachin, cujo efeito \u00e9 imediato, mas ainda pass\u00edvel de recurso ao colegiado do STF.<\/p>\n

Para entender melhor as poss\u00edveis consequ\u00eancias da decis\u00e3o do ministro Fachin, em rela\u00e7\u00e3o ao PED 2015, confira as respostas da assessoria jur\u00eddica da FUP sobre o assunto:<\/h5>\n

Pergunta:<\/strong> A dire\u00e7\u00e3o da Petros pode recorrer da decis\u00e3o do ministro Fachin do STF? Como?<\/p>\n

Resposta:<\/strong> Pode, pois, uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica de um ministro pode der agravada para ser revista pelo colegiado do STF, que \u00e9 o conjunto de ministros.<\/p>\n

Pergunta:<\/strong> Porque o ministro Fachin cassou a decis\u00e3o do ministro Noronha do STJ? Qual a consequ\u00eancia dessa decis\u00e3o?<\/p>\n

Resposta:<\/strong> O ministro Fachin acolheu a tese de praticamente todos os recursos que est\u00e3o no STJ, no sentido que a Petros \u00e9 ileg\u00edtima para manejar o tipo de a\u00e7\u00e3o que foi feita no STJ, uma SLS \u2013 A\u00e7\u00e3o de Suspens\u00e3o de Liminar e Senten\u00e7a. Esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 muito restrita e de origem controversa (lei do governo Collor) que estabelece que, sendo demonstrado interesse p\u00fablico seria poss\u00edvel SUSPENDER de forma centralizada liminares que poderiam causar esse problema social. \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o manej\u00e1vel apenas pelo \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d (trecho da referida lei de 1992).<\/p>\n

Pergunta:<\/strong> Quem ser\u00e1 atingido PELA DECIS\u00c3O DO MINISTRO FACHIN QUE CASSOU A decis\u00e3o do ministro Noronha do STJ?<\/p>\n

Resposta:<\/strong> Os efeitos da decis\u00e3o ainda podem variar, mas v\u00e3o desde o efeito mais noticiado que \u00e9 a susta\u00e7\u00e3o da liminar proferida pelo ministro Noronha do STJ, FAR\u00c1 COM QUE A SUSPENS\u00c3O das liminares caia para todas a\u00e7\u00f5es existentes, at\u00e9 um efeito menos abrangente, mas imediato, apenas para os que moveram o referido Mandado de Seguran\u00e7a no STF.\u00a0 De uma forma ou de outra, ainda que a liminar da SLS no STJ caia, h\u00e1 que se analisar cada caso de processo com liminar vigente. Por exemplo: se o processo debatia somente o PED de 2015, pode tamb\u00e9m n\u00e3o ter influ\u00eancia, pois esse foi extinto A PARTIR DA DATA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PED 2018.<\/p>\n

Pergunta:<\/strong> Os participantes e assistidos que n\u00e3o est\u00e3o nessa ou nessas a\u00e7\u00f5es, podem buscar a extens\u00e3o dessa decis\u00e3o do Ministro Fachin, que restabeleceu as decis\u00f5es do Tribunais regionais de todos os estados?<\/p>\n

Resposta:<\/strong> Se o efeito da decis\u00e3o for mais restritivo, como acima descrito, sim, poder\u00e3o buscar essa extens\u00e3o se estiver dentro do prazo do recurso.<\/p>\n

Pergunta:<\/strong> Qual SER\u00c1 A determina\u00e7\u00e3o dos Tribunais REGIONAIS como o TJRJ, em rela\u00e7\u00e3o a essas a\u00e7\u00f5es, caso a decis\u00e3o do ministro Fachin n\u00e3o seja reformada pela turma do STF?<\/p>\n

Resposta:<\/strong> O TJRJ, ao receber a informa\u00e7\u00e3o que a liminar do STJ FOI cassada pelo STF (de forma ampla), tender\u00e1 a reestabelecer as liminares vigentes. Para os casos sobrestados (suspensos) voltar\u00e1 a analisar. Entretanto, como dito, ser\u00e1 an\u00e1lise de caso a caso. Lembrando que h\u00e1 liminares de diversos tipos, inclusive de suspens\u00f5es parciais.<\/p>\n

Pergunta:<\/strong> O pagamento feito dessa forma, durante muito tempo, devido a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do ministro Fachin, pode levar a outro equacionamento no futuro?<\/p>\n

Resposta:<\/strong> Sem d\u00favida. Do ponto de vista legal e atuarial, liminares para n\u00e3o pagamento de d\u00e9ficit, se n\u00e3o forem pontuais geram aumento dos valores que podem impactar em novos d\u00e9ficits pass\u00edveis de novos equacionamentos a serem divididos por todos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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