Decis\u00e3o garante as vantagens e direitos de todos os empregados que tinham contrato vigente at\u00e9 30\/07\/2019, data da altera\u00e7\u00e3o lesiva<\/p>\n
A Ju\u00edza da 8\u00aa Vara do Trabalho de Salvador, ao julgar a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Sindipetro, atrav\u00e9s do Escrit\u00f3rio Lacerda, Mattei e Bulh\u00f5es Advogados Associados, determinou que a Petrobr\u00e1s pague o Adicional Provis\u00f3rio de Transfer\u00eancia (APT) nos moldes do que era praticado pela estatal at\u00e9 o ano de 2019, data na qual a Petrobras promoveu altera\u00e7\u00f5es lesivas na norma interna, com mudan\u00e7as prejudiciais para os trabalhadores, inclusive a supress\u00e3o do Adicional Provis\u00f3rio de Transfer\u00eancia (APT).<\/p>\n
A ju\u00edza entendeu pela proced\u00eancia dos pedidos formulados pela entidade sindical, reconhecendo o direito dos trabalhadores e trabalhadoras admitidos e com contrato vigente at\u00e9 30\/07\/2019, que foram ou vierem a ser transferidos a partir de 01\/01\/2020, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de todos os direitos, vantagens e benef\u00edcios previstos na Norma Interna PE \u2013 1PBR-00075 Vers\u00e3o I (\u00faltima vers\u00e3o antes da altera\u00e7\u00e3o lesiva promovida pela Petrobras).<\/p>\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m determinou que, demonstrada a supress\u00e3o dos direitos, vantagens e benef\u00edcios previstos na Norma Interna PE \u2013 1PBR-00075 Vers\u00e3o I, a Petrobras dever\u00e1 pagar o valor correspondente \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o de todas as vantagens e benef\u00edcios ali previstos, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que o objeto dessa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi impedir as transfer\u00eancias j\u00e1 realizadas, mas sim garantir para os trabalhadores transferidos, que estavam com seus contratos de trabalho vigentes at\u00e9 30\/07\/2019, todos os direitos e vantagens que eram previstas antes da altera\u00e7\u00e3o lesiva feita pela Petrobras, o que foi reconhecido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 de 1\u00ba Grau e cabe recurso da Petrobr\u00e1s. Com a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, o Sindipetro convocar\u00e1 todos os trabalhadores que foram atingidos pela lesiva mudan\u00e7a efetuada pela Petrobr\u00e1s a apresentarem a sua documenta\u00e7\u00e3o para a fase de liquida\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dessa diferen\u00e7a devida.<\/p>\n
O Sindipetro-Bahia e sua assessoria jur\u00eddica est\u00e3o atentos, acompanhando essa quest\u00e3o e permanecer\u00e3o adotando todas as medidas cab\u00edveis para garantir a manuten\u00e7\u00e3o de mais essa conquista para a categoria.<\/p>\n