Ao longo dos anos, o Sindipetro-BA, em cumprimento ao seu dever constitucional de defender os direitos e interesses da categoria representada, tem ajuizado diversas a\u00e7\u00f5es coletivas contra aquelas empresas que insistem em descumprir os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
Com o intuito de manter a categoria atualizada quanto as a\u00e7\u00f5es em curso, divulgamos um breve resumo daquelas conduzidas pelo Escrit\u00f3rio Lacerda, Mattei e Bulh\u00f5es Advogados, relacionadas ao Sistema Petrobr\u00e1s, considerando o principal pedido formulado. Veja a seguir:<\/p>\n
\u2022 Horas extras decorrentes das trocas de turno<\/b> \u2013 Foram diversas a\u00e7\u00f5es ajuizadas buscando o pagamento das horas extras anteriores ao ano de 2002, todas julgadas procedentes, algumas j\u00e1 conclu\u00eddas e outras na fase de execu\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n
\u2022 Horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornadas (entre o fim de uma jornada e o in\u00edcio da seguinte)<\/b> \u2013 Foram ajuizadas diversas a\u00e7\u00f5es sobre esta quest\u00e3o relativamente ao per\u00edodo trabalhado de 2000 a 2005, todas igualmente julgadas procedentes, atualmente em fase de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, algumas j\u00e1 conclu\u00eddas.<\/p>\n
\u2022 Reconhecimento do v\u00ednculo dos bolsistas<\/b> \u2013 Para os trabalhadores admitidos pela Petrobras a partir de fevereiro\/2002 e que foram submetidos \u00e0 assinatura de \u201ccontrato de bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional\u201d, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es buscando o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego desde o in\u00edcio do per\u00edodo de treinamento e consequente pagamento de todos os valores devidos. Essas a\u00e7\u00f5es foram julgadas procedentes e est\u00e3o em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2022 Percentual do Repouso Semanal Remunerado (RSR) sobre as horas extras<\/b> \u2013 Por entender que a Petrobras calculava o reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado em valor inferior ao devido, foram ajuizadas diversas a\u00e7\u00f5es coletivas, estando algumas aguardando julgamento de recurso no Tribunal Superior do Trabalho e outras j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2022 Rec\u00e1lculo do \u201ccomplemento da RMNR<\/b> \u2013 Provavelmente a mais conhecida a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pelo Sindipetro-BA em verdade se refere a algumas a\u00e7\u00f5es ajuizadas n\u00e3o apenas contra a Petrobras, mas tamb\u00e9m contra empresas do sistema, como Transpetro, PBIO e Termobahia, estando todas suspensas em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u2022 Avan\u00e7o de n\u00edvel por m\u00e9rito<\/b> \u2013 Busca o Sindipetro por meio dessa a\u00e7\u00e3o coletiva assegurar a todos os trabalhadores admitidos at\u00e9 1992 o devido avan\u00e7o dos n\u00edveis por m\u00e9rito, observando-se as regras vigentes \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. Essa a\u00e7\u00e3o encontra-se pendente de julgamento de recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
\u2022 Impossibilidade de cobran\u00e7a de estacionamento para os trabalhadores da Torre Pituba<\/b> \u2013 O Sindipetro buscou, e conquistou, o direito dos trabalhadores lotados na Torre Pituba de n\u00e3o pagarem pela utiliza\u00e7\u00e3o do estacionamento. No momento o processo est\u00e1 no Tribunal Superior do Trabalho aguardando julgamento do recurso da Petrobras e, em sendo confirmada a condena\u00e7\u00e3o, o processo retornar\u00e1 a Salvador para prosseguimento da restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos trabalhadores.<\/p>\n
\u2022 Horas in itinere (horas de deslocamento)<\/b> \u2013 Para os empregados da Petrobras que trabalharam em bases de produ\u00e7\u00e3o da Bahia (Ara\u00e7\u00e1s, B\u00e1lsamo, Buracica, Miranga, Santiago e Taquipe) no per\u00edodo de abril\/2010 a novembro\/2017, em regime administrativo, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es coletivas buscando o pagamento do per\u00edodo despendido no deslocamento como horas extraordin\u00e1rias. A proced\u00eancia dessas a\u00e7\u00f5es foi reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e encontram-se pendentes de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
\u2022 Intervalo intrajornada<\/b> \u2013 Tamb\u00e9m para os empregados da Petrobras que trabalharam em bases de produ\u00e7\u00e3o da Bahia (Ara\u00e7\u00e1s, B\u00e1lsamo, Buracica, Candeias, Miranga, Santiago e Taquipe) no per\u00edodo de abril\/2010 a junho\/2016, em regime administrativo, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es coletivas buscando o pagamento pelo desrespeito ao intervalo m\u00ednimo de 1 (uma) hora dentro da jornada. Essas a\u00e7\u00f5es foram julgadas procedentes at\u00e9 o TRT da Bahia e encontram-se pendentes de julgamento dos recursos no TST.<\/p>\n
\u2022 Incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o<\/b> \u2013 Busca-se por meio de a\u00e7\u00e3o coletiva a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida por per\u00edodo superior a dez anos, que vinha sendo suprimida pela Petrobras ao retirar o trabalhador da fun\u00e7\u00e3o. Essa a\u00e7\u00e3o foi procedente at\u00e9 o TRT da Bahia e encontra-se pendente de julgamento do recurso no TST.<\/p>\n
\u2022 Rec\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es pagas nos PIDVS 2014 e 2016 \u2013<\/b> Por entender que o resultado de outras reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas que versam sobre mat\u00e9rias que impactam diretamente no sal\u00e1rio base resultar\u00e1 em diferen\u00e7as nos valores pagos como incentivo \u00e0 ades\u00e3o aos PIDVs de 2014 e 2016, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es coletivas objetivando esses pagamentos, as quais est\u00e3o aguardando julgamento no TST.\u00a0<\/span><\/p>\n \u2022 Multa prevista no art. 477, da CLT <\/b>\u2013 Busca o sindicato o pagamento aos trabalhadores que aderiram aos PIDVs da multa rescis\u00f3ria prevista no art. 477 da CLT, estando a a\u00e7\u00e3o pendente de julgamento no TST.\u00a0<\/span><\/p>\n \u2022 Medidas impostas pela Petrobras no per\u00edodo de pandemia do Covid-19 <\/b>\u2013 Foram ajuizadas duas a\u00e7\u00f5es discutindo:\u00a0<\/span><\/p>\n I) a manuten\u00e7\u00e3o de todos os direitos, vantagens e benef\u00edcios dos trabalhadores dos regimes especiais de trabalho que foram transferidos para o regime administrativo nos meses de abril, maio e junho\/2020;<\/p>\n II) a nulidade da redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em regime administrativo nos meses de abril, maio e junho\/2020.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es foram julgadas procedentes pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e encontram-se pendentes de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n \u2022 Suspens\u00e3o dos desligamentos dos empregados que aderiram ao PIDV 2019 e optaram pela sua suspens\u00e3o at\u00e9 que todas as condi\u00e7\u00f5es do plano Petros 3 fossem divulgadas<\/b> – A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e, atualmente, encontra-se aguardando julgamento do recurso da Petrobras no Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n \u2022 Reduzir a margem para cobran\u00e7a da AMS de 30% para 13%<\/b> – Por entender que o aumento da margem para cobran\u00e7a da AMS para 30% contraria o quanto negociado coletivamente, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o coletiva buscando a observ\u00e2ncia da margem de 13% at\u00e9 que seja comprovada a implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o prevista na norma coletiva. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, estando pendente de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n \u2022 Repouso para empregados em regime de turno na RLAM<\/b> \u2013 Foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es buscando a condena\u00e7\u00e3o da Petrobras ao pagamento dos valores devidos aos trabalhadores em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do descanso m\u00ednimo de 35 horas ap\u00f3s o terceiro turno trabalhado ou, sucessivamente, ap\u00f3s o sexto dia de trabalho. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, estando os processos aguardando julgamento no Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n \u2022 Nulidade do \u201csaldo AF\u201d adotado at\u00e9 31\/12\/2019<\/b> \u2013 Busca o Sindipetro o reconhecimento da nulidade do sistema de cumula\u00e7\u00e3o de horas aplicado unilateralmente pela Petrobras at\u00e9 31\/12\/2019 e consequente pagamento do saldo acumulado de dias de folgas e horas extraordin\u00e1rias trabalhadas, al\u00e9m da neutraliza\u00e7\u00e3o das horas negativas indevidamente apuradas e restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados nas rescis\u00f5es contratuais. J\u00e1 foi proferida senten\u00e7a reconhecendo a proced\u00eancia do pedido, estando pendente de julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia do recurso interposto pela Petrobras.<\/p>\n \u2022 PLR de 2019<\/b> \u2013 Discute-se em a\u00e7\u00e3o coletiva o direito aos empregados da Petrobras e Transpetro ao pagamento da PLR de 2019. Foi proferida senten\u00e7a reconhecendo a proced\u00eancia do pedido, estando pendente de julgamento recurso interposto pelas empresas acionadas.<\/p>\n \u2022 Ilegalidade do turno de 12 horas imposto pela Petrobras na RLAM \u2013<\/b> Por ter a Petrobras exigido, a partir de mar\u00e7o\/2020, a ado\u00e7\u00e3o pelos trabalhadores da RLAM de turno de revezamento com jornada de 12 horas di\u00e1rias sem que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o para tanto em acordo coletivo, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o buscando o pagamento das horas excedentes \u00e0 8\u00aa di\u00e1ria como extraordin\u00e1rias, o que foi recentemente julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, podendo a Petrobras interpor novos recursos.<\/p>\n \u2022 Adicional provis\u00f3rio de transfer\u00eancia (APT) \u2013<\/b> Foi ajuizada a\u00e7\u00e3o coletiva buscando a manuten\u00e7\u00e3o e todos os direitos, vantagens e benef\u00edcios para os empregados que foram ou vierem a ser transferidos para outras unidades e que estavam com seus contratos de trabalho vigentes at\u00e9 30\/07\/2019, data na qual a Petrobras promoveu altera\u00e7\u00f5es lesivas nas regras de pagamento do Adicional Provis\u00f3rio de Transfer\u00eancia (APT). Foi proferida senten\u00e7a reconhecendo a proced\u00eancia do pedido, estando pendente de julgamento o recurso interposto pela Petrobras.\u00a0<\/span><\/p>\n Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es trabalhistas acima relacionadas, outras foram ajuizadas objetivando assegurar direitos dos trabalhadores ativos e aposentados. Vejam as principais:<\/p>\n \u2022 N\u00e3o incid\u00eancia de imposto de renda sobre as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias pagas \u00e0 Petros (equacionamento)<\/b> \u2013 Em a\u00e7\u00e3o coletiva que tramita perante a Justi\u00e7a Federal busca o Sindipetro o reconhecimento, para os seus associados, da n\u00e3o incid\u00eancia de imposto de renda sobre os valores pagos pelos participantes do Plano Petros 1 para equacionamento do d\u00e9ficit. J\u00e1 foi proferida senten\u00e7a julgando o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da base de c\u00e1lculo do imposto de renda, respeitando o limite de 12% da renda. Processo permanece pendente de julgamento dos recursos interpostos pelas partes.<\/p>\n