O F\u00f3rum em Defesa dos Participantes e Assistidos da Petros divulga sua 22\u00aa Nota Informativa sobre o fim dos equacionamentos, com o objetivo de melhor informar os participantes e assistidos dos Planos Petros do Sistema Petrobr\u00e1s, diante das manifesta\u00e7\u00f5es distorcidas acerca dos estudos e propostas para elabora\u00e7\u00e3o da alternativa que poder\u00e1 encerrar os Planos de Equacionamento de D\u00e9ficit (PEDs).<\/p>\n
Essa elabora\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo conduzida com base nas premissas aprovadas no Semin\u00e1rio das entidades que comp\u00f5em o F\u00f3rum, respeitando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, responsabilidade atuarial e o compromisso central de defesa dos direitos dos participantes e assistidos.<\/p>\n
Confira os principais aspectos t\u00e9cnicos que est\u00e3o norteando a elabora\u00e7\u00e3o dessa alternativa:<\/p>\n
1. Natureza jur\u00eddica do plano proposto pela Comiss\u00e3o Quadripartite.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o permite a cria\u00e7\u00e3o de novos planos de Benef\u00edcio Definido (BD) por empresas estatais federais, restringindo o patroc\u00ednio a planos de Contribui\u00e7\u00e3o Definida (CD).<\/p>\n
\ud83d\udccc CGPAR n\u00ba 25\/2018<\/p>\n
Art. 3\u00ba \u2013 O patroc\u00ednio de novos planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar pelas empresas estatais federais dever\u00e1 se dar exclusivamente na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/p>\n
Diante desse limite legal, a alternativa elaborada configura-se como plano CD com todas caracter\u00edsticas e garantias previdenci\u00e1rias de um Plano BD, estruturado por meio da cria\u00e7\u00e3o de um fundo garantidor, destinado a assegurar o pagamento dos benef\u00edcios em caso de exaurimento das reservas individuais.<\/p>\n
Por se tratar de modelo inovador, foi corretamente submetido \u00e0 uma consulta pr\u00e9via dos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o (PREVIC e SEST), com o objetivo de evitar a constru\u00e7\u00e3o de uma estrutura incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. Benef\u00edcios assegurados aos participantes que optarem pela migra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O participante que migrar:<\/p>\n
\u2013 far\u00e1 jus a benef\u00edcio em patamares pr\u00f3ximos ao benef\u00edcio l\u00edquido percebido antes dos equacionamentos;
\n\u2013 \u2060poder\u00e1 simular previamente os valores antes de aderir;
\n\u2013 \u2060contar\u00e1 com aportes financeiros decorrentes de transa\u00e7\u00f5es judiciais firmadas entre Petrobras, Petros e entidades representativas.<\/p>\n
3. Natureza dos aportes oriundos de acordos judiciais<\/p>\n
Os aportes previstos:<\/p>\n
\u2013 n\u00e3o representam reconhecimento de culpa ou de pedidos formulados nas a\u00e7\u00f5es;
\n\u2013 \u2060decorrem de estrat\u00e9gia negocial diante do elevado risco e custo do contencioso;
\n\u2013 \u2060viabilizam ingresso de recursos sem violar a paridade contributiva constitucional.<\/p>\n
\ud83d\udccc Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Art. 202, \u00a73\u00ba<\/p>\n
\u00c9 vedado o aporte de recursos a entidade de previd\u00eancia privada (\u2026) salvo na qualidade de patrocinador, situa\u00e7\u00e3o na qual, em hip\u00f3tese alguma, sua contribui\u00e7\u00e3o normal poder\u00e1 exceder a do segurado.<\/p>\n
O precedente do BNDES\/FAPES, objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1703\/2023, evidencia a impossibilidade de aportes unilaterais sob a justificativa de \u201cd\u00edvidas hist\u00f3ricas\u201d, mesmo quando assim rotuladas.<\/p>\n
Tendo ensejado em 2024, procedimento de solu\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio TCU que determina a restitui\u00e7\u00e3o parcial dos valores pela FAPES para o BNDES e processo de migra\u00e7\u00e3o para um Plano CD.<\/p>\n
4. Garantias preservadas no novo modelo de plano.<\/p>\n
O novo plano assegurar\u00e1 expressamente em seu regulamento conforme contrato de ades\u00e3o assinado individualmente pelo migrante:<\/p>\n
\u2013 responsabilidade\/paridade da patrocinadora;
\n\u2013 \u2060benef\u00edcio vital\u00edcio (fundo garantidor\/longevidade);
\n\u2013 \u2060reajuste dos benef\u00edcios pelo IPCA;
\n\u2013 \u2060pens\u00e3o por morte; pec\u00falio\/heran\u00e7a;
\n\u2013 \u2060demais garantias previstas no regulamento proposto.<\/p>\n
5. As garantias previstas no inciso IX do artigo 48 nos Regulamentos dos PPSPs<\/p>\n
O poder judici\u00e1rio, de fato, n\u00e3o vem reconhecendo qualquer responsabilidade exclusiva das patrocinadoras com base neste artigo.<\/p>\n
A invoca\u00e7\u00e3o do artigo 48, inciso IX, dos regulamentos dos PPSPs, como garantia absoluta da patrocinadora, n\u00e3o tem encontrado guarida no judici\u00e1rio.<\/p>\n
O entendimento dominante na jurisprud\u00eancia \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime de custeio, devendo o equil\u00edbrio atuarial ser preservado conforme o artigo 21 da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001.<\/p>\n
\ud83d\udccc Lei Complementar n\u00ba 109\/2001 \u2013 Art. 21<\/p>\n
O resultado deficit\u00e1rio nos planos ser\u00e1 equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na propor\u00e7\u00e3o existente entre as suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em que pese todas as entidades entenderem ao contr\u00e1rio e defenderem essa posi\u00e7\u00e3o no judici\u00e1rio.<\/p>\n
Vale observar que, embora, na Lei Complementar 108\/01 n\u00e3o exista previs\u00e3o legal, sobre a paridade nas contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, esse limite est\u00e1 estabelecido na Lei Complementar 109\/01, que, nesse caso, \u00e9 aplicada subsidi\u00e1riamente, por ser uma dispositivo legal de todo o sistema de previd\u00eancia complementar fechado.<\/p>\n
6. Aus\u00eancia de preju\u00edzo para o m\u00fatuo do Plano BD devido a migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta preju\u00edzo ao m\u00fatuo, pois:<\/p>\n
\u2013 os migrantes levar\u00e3o apenas suas reservas individualizadas, bem como seus respectivos compromissos que correspondem aos valores dos benef\u00edcios futuros apuradas por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos;
\n\u2013 \u2060antes da migra\u00e7\u00e3o, os participantes e assistidos dever\u00e3o encerrar todos os seus compromissos com o plano BD, pagando a sua parte correspondente ao d\u00e9ficit e as a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao plano;
\n\u2013 \u2060n\u00e3o ocorre transfer\u00eancia indevida de recursos mutualistas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o do contencioso judicial decorrentes do encerramento das a\u00e7\u00f5es judicias gera impacto financeiro positivo para todos os participantes remanescentes.<\/p>\n
7. Fragilidade de \u201cpropostas\u201d baseadas em d\u00edvidas hist\u00f3ricas.<\/p>\n
A afirma\u00e7\u00e3o de que existiria \u201cpropostas\u201d capazes de eliminar os PEDs induz a erro.<\/p>\n
O que se apresenta, na pr\u00e1tica, s\u00e3o entendimentos de que a Petrobr\u00e1s \u00e9 devedora dos planos de benef\u00edcios e deve efetuar o pagamento, por\u00e9m o pagamento de d\u00edvidas judicializadas pelas entidades somente ocorrer\u00e1 se houver \u00eaxito, atrav\u00e9s do reconhecimento do judici\u00e1rio de d\u00edvidas pela m\u00e1 gest\u00e3o nos PPSPs que se pretende responsabilizar a patrocinadora Petrobr\u00e1s.<\/p>\n
No entanto, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o presente momento:<\/p>\n
\u2013 t\u00edtulo judicial ou extrajudicial;
\n\u2013 \u2060n\u00e3o h\u00e1 d\u00edvidas reconhecidas pela patrocinadora;
\n\u2013 \u2060n\u00e3o sem tem nenhum t\u00edtulo com exigibilidade imediata.<\/p>\n
8. As manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico na ACP de 2001 em tr\u00e2mite na 18 Vara C\u00edvel do Rio de Janeiro \u2013 RJ<\/p>\n
\u2013 \u2060Parecer de fevereiro de 2022:<\/p>\n
Ao analisar a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelos sindicatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal foi expresso ao reconhecer apenas parcialmente as alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Destacou o Parquet:<\/p>\n
\u201cEntende o Minist\u00e9rio P\u00fablico que a PETROBRAS somente haver\u00e1 de ser responsabilizada pela insufici\u00eancia atuarial e financeira decorrente do programa de incentivo \u00e0 aposentadoria.\u201d<\/p>\n
E completou: \u201cA PETROBRAS n\u00e3o poderia ser responsabilizada pela integralidade do d\u00e9ficit apurado.\u201d<\/p>\n
Aplicando diretamente o art. 21 da LC n\u00ba 109\/2001 e o art. 202, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concluiu: \u201cA responsabiliza\u00e7\u00e3o da PETROBRAS n\u00e3o poderia exceder a 50% do d\u00e9ficit apurado, visto que o equacionamento dos 50% remanescentes seria de responsabilidade dos participantes e assistidos.\u201d<\/p>\n
\u2013 Parecer de novembro de 2024:<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o mais recente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou a poss\u00edvel perda de objeto da a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o dos Planos de Equacionamento do D\u00e9ficit (PEDs).<\/p>\n
Foram destacados, entre outros pontos: \u201cHouve fato superveniente relevante, consubstanciado na implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Equacionamento do D\u00e9ficit da PETROS a partir de 2015.\u201d E ainda: \u201cH\u00e1 possibilidade de que o d\u00e9ficit gerado pelas condutas imputadas \u00e0 patrocinadora j\u00e1 esteja sendo equacionado mediante contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.\u201d Concluindo que: \u201cEventual condena\u00e7\u00e3o poderia representar \u201cbis in idem\u201d (pagamento em dobro) em rela\u00e7\u00e3o ao pactuado no Plano de Equacionamento.\u201d<\/p>\n
Diante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se no sentido de que as partes se pronunciem sobre a eventual aus\u00eancia de interesse de agir, o que pode conduzir \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
Atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o das entidades foi defendido o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o com o julgamento do m\u00e9rito, acolhendo os pedidos das entidades, n\u00e3o devendo ser acatado o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no entanto, sabemos que referida demanda ainda pode demorar muitos anos e ainda sob o risco de n\u00e3o ter sua conclus\u00e3o realizada em tempo h\u00e1bil que atenda os anseios dos participantes.<\/p>\n
9. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
As entidades que integram o f\u00f3rum: conhecem e debateram os limites legais; t\u00eam plena ci\u00eancia da incerteza e do longo prazo do contencioso judicial; e, diante da urg\u00eancia imposta pelos PEDs, elaboraram a \u00fanica alternativa de solu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2714 juridicamente poss\u00edvel<\/p>\n
\u2714 financeiramente respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel<\/p>\n
\u2714 debatida amplamente<\/p>\n
\u2714 com transpar\u00eancia<\/p>\n
\u2714 lastreada na ades\u00e3o individual<\/p>\n