A Ultratividade de uma Lei \u00e9 a sua aplica\u00e7\u00e3o posterior a sua vig\u00eancia, princ\u00edpio do direito muito utilizado no direito das sucess\u00f5es e contratos, ambos no \u00e2mbito do Direito Civil. Este princ\u00edpio tamb\u00e9m \u00e9 utilizado no Direito Penal para beneficiar o r\u00e9u quando a nova Lei que revoga anterior lhe traz preju\u00edzo, ultrativando a norma revogada para benefici\u00e1-lo pela regra menos danosa.<\/p>\n
A reforma trabalhista expressamente impediu a ultratividade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, que \u00e9 lei entre as partes que os subscrevem, nos termos do art. 614, \u00a7 3o da CLT, vejamos \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)\u201d.<\/p>\n
Portanto, em que pese continuar a ser utilizado em outros ramos do Direito, inclusive do Direito P\u00fablico, o legislador optou por logo na esfera trabalhista, que por muitos \u00e9 conceituada como Direito Social, por lei vedar ultratividade dos instrumentos normativos pactuados pelas partes.<\/p>\n
Essa limita\u00e7\u00e3o legal atacou frontalmente a Jurisprud\u00eancia da maior corte trabalhista do pa\u00eds, j\u00e1 que o TST, inclusive, j\u00e1 tinha sumulado o tema, vale citar: \u201cS\u00famula 277 do TST. CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFIC\u00c1CIA. ULTRATIVIDADE. As cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificados ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d.<\/p>\n
No atual cen\u00e1rio pol\u00edtico e jur\u00eddico que se encontra o pa\u00eds, da chamada onda neoliberal que cada dia ataca mais os direito e conquistas dos trabalhadores, o fim da ultratividade das normas. coletivas de trabalho foi visto como um freio nos avan\u00e7os alcan\u00e7ados pelas categorias organizadas, que antes podiam negociar sua pauta reivindicat\u00f3ria com tranquilidade, e que passaram a temer o corte de direitos ao fim das vig\u00eancias de seus instrumentos normativos.
\nNeste cen\u00e1rio observamos que a Petrobras publicou em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico s\u00e9rie de \u201cperguntas e respostas\u201d a pretexto de esclarecer d\u00favidas sobre a proposta final para o ACT 2019\/2020. Dentre as \u201crespostas\u201d apresentadas pela empresa, consta que com o fim da vig\u00eancia da norma coletiva ir\u00e1 aplicar o que estabelece a CLT, deixando de lado \u201cas pr\u00e1ticas atuais\u201d.<\/p>\n
Para a categoria que durante muitos anos lutou para conquistar avan\u00e7os nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, em especial no seu instrumento normativo (ACT), ver tudo isso ser amea\u00e7ado ao piso da Lei, em especial, ao que restou ap\u00f3s a reforma trabalhista, com a retirada de direitos, da flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas e das rela\u00e7\u00f5es contratuais. Todo receio \u00e9 justificado.<\/p>\n
Agir sob a press\u00e3o e medo tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 a melhor forma de encarar os desafios do momento. A aceita\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de vontade do outro neste momento pode ser um caminho sem volta. N\u00e3o apenas observando a \u00faltima proposta da Empresa, que rebaixa e retira direitos, mas o ato da aceita\u00e7\u00e3o, em si, que demonstra a submiss\u00e3o necess\u00e1ria para que o outro avance ainda mais sobre o derrotado.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a proposta de ACT \u00e9 de apenas um ano. Assim, em menos de doze meses as tratativas negociais ser\u00e3o retomadas para o pr\u00f3ximo ACT, e neste futuro pr\u00f3ximo j\u00e1 ter\u00edamos um patamar rebaixado.
\nO Acordo Coletivo de Trabalho lida com v\u00e1rios regramentos de natureza contratual, reajustes, regime de trabalho, meio ambiente de trabalho, sa\u00fade, rela\u00e7\u00f5es sindicais, enfim, de obriga\u00e7\u00f5es e direitos rec\u00edprocos. \u00c9 um instrumento que interessa a todos, pois s\u00f3 atrav\u00e9s da livre negocia\u00e7\u00e3o se alcan\u00e7a a paz social e seguran\u00e7a jur\u00eddica para patr\u00f5es e empregados.<\/p>\n
O fim da vig\u00eancia e as amea\u00e7as de mudan\u00e7as abruptas podem causar preju\u00edzos a ambos os lados. A Companhia n\u00e3o pode manter o que lhe interessa e deixar de cumprir o que interessa aos trabalhadores.<\/p>\n
A Empresa sempre vai se interessar nas quest\u00f5es relacionadas aos regimes de trabalho, que s\u00e3o fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e da sua lucratividade, al\u00e9m de possuir estrutura preparada para isso. E se for aplicar a Lei passariam a utilizar o regime de turno de seis horas di\u00e1rias por seis dias na semana? Ou o regime de doze horas de trabalho seguido por trinta e seis de descanso consecutivos? E o que ultrapassar tal jornada seria pago como horas extras? \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que denota inseguran\u00e7a para ambos os lados, pois tudo tem consequ\u00eancias.<\/p>\n
\u00c9 hora de resistir com estrat\u00e9gia. De confiar mais em quem est\u00e1 ao lado e n\u00e3o baixar os olhos quando olha para cima. \u00c9 ainda mais relevante o papel das lideran\u00e7as e dirigentes sindicais para medir suas responsabilidades neste momento, para saber ouvir e falar o que realmente interessa \u00e0 categoria e suas conquistas.<\/p>\n