O Sindipetro Bahia tem recebido in\u00fameros questionamentos dos associados sobre a a\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o do FGTS para o per\u00edodo de 1999 a 2013. Nos \u00faltimos dias, depois que sites da grande m\u00eddia anunciaram um suposto prazo prescricional dessa a\u00e7\u00e3o, para o dia 13\/11\/2019, o numero de pessoas que buscaram informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 aumentou. Por isso, o Sindipetro Bahia vem, com auxilio da sua assessoria jur\u00eddica, prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecer quais medidas ser\u00e3o adotadas.<\/p>\n
A revis\u00e3o em quest\u00e3o tem por objetivo a ado\u00e7\u00e3o do INPC ou IPCA-E na corre\u00e7\u00e3o dos valores depositados no FGTS em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR (Taxa Referencial) utilizada pela Caixa no referido per\u00edodo, j\u00e1 que esta taxa n\u00e3o foi capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma grande defasagem \u00e0queles que trabalharam com carteira assinada em algum per\u00edodo entre 1999 e 2013.<\/p>\n
Ocorre que em mar\u00e7o de 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou a mat\u00e9ria contra os trabalhadores quando, ao julgar a mat\u00e9ria em sede de recurso repetitivo (Resp 1.614.874), decidiu que n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio alterar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o previsto em Lei, mas ao Legislativo. Como esta decis\u00e3o tem efic\u00e1cia vinculante sobre os demais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de primeiro e segundo grau, milhares de a\u00e7\u00f5es foram julgadas improcedentes desde ent\u00e3o, sendo os autores condenados a arcar com as custas processuais e os honor\u00e1rios sucumbenciais, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que obtiveram assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n
Diante dos recursos com questionamentos balizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Supremo Tribunal Federal resolveu pautar a mat\u00e9ria. O julgamento inicialmente est\u00e1 designado para dezembro de 2019, tendo como Relator o Ministro Luiz Roberto Barroso que, em setembro deste, ano determinou a suspens\u00e3o de todos os processos sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 o julgamento pelo Supremo.<\/p>\n
Por tudo acima relatado, resta claro o grande risco desta demanda, posto que a mais Alta Corte do pa\u00eds, que examina a aplica\u00e7\u00e3o das Leis, o STJ j\u00e1 pacificou o entendimento contr\u00e1rio a tese dos trabalhadores. E todas as esperan\u00e7as dos fundistas agora se direcionam para o STF, que \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que analisar\u00e1 se o entendimento da Justi\u00e7a, at\u00e9 aqui, respeitou ou n\u00e3o a nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para resguardar os associados a esta entidade sindical de qualquer discuss\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, se esta se dar\u00e1 ou n\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 13\/11\/2019, a dire\u00e7\u00e3o do Sindipetro Bahia \u00a0autorizou a assessoria jur\u00eddica que aju\u00edze protesto interruptivo de prescri\u00e7\u00e3o. A A\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda com urg\u00eancia e com a lista de associados ativos e inativos do Sistema Petrobras e das empresas privadas, cujos trabalhadores s\u00e3o representados pelo Sindipetro.<\/p>\n
Tamb\u00e9m destacamos que os trabalhadores que desejem ajuizar a\u00e7\u00f5es individuais nesse momento, com seus advogados de confian\u00e7a, t\u00eam a total liberdade de faz\u00ea-lo, mas sabendo dos riscos de custas e honor\u00e1rios sucumbenciais, al\u00e9m da mat\u00e9ria estar suspensa por ordem do Ministro Luiz Roberto Barroso do STF.<\/p>\n
O Sindipetro Bahia entende que essa medida protege os associados da discuss\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito, esclarecendo que o protesto, expressamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, j\u00e1 foi utilizado com sucesso pela assessoria jur\u00eddica para assegurar a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em diversas outras mat\u00e9rias, medida esta que se mostra relevante, no caso em an\u00e1lise, como forma a permitir que se aguarde o julgamento da causa pela Suprema Corte.<\/p>\n
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