{"id":4992,"date":"2019-11-21T11:03:57","date_gmt":"2019-11-21T13:03:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/?p=4992"},"modified":"2019-11-21T11:04:39","modified_gmt":"2019-11-21T13:04:39","slug":"stf-suspende-parcialmente-sentenca-normativa-dos-trabalhadores-dos-correios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/stf-suspende-parcialmente-sentenca-normativa-dos-trabalhadores-dos-correios\/","title":{"rendered":"STF suspende parcialmente senten\u00e7a normativa dos trabalhadores dos Correios"},"content":{"rendered":"

Acordo Coletivo assinado \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica para a categoria petroleira<\/em><\/h3>\n

As medidas do Governo Federal e a agenda neoliberal que est\u00e3o sendo impostas ao pa\u00eds revelam uma conjuntura de ataques aos direitos trabalhistas com um rigor sem precedentes desde a Carta Constitucional de 1988.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio adverso merecem destaque os empregados das empresas p\u00fablicas que, neste momento, t\u00eam de lutar contra as privatiza\u00e7\u00f5es, pela manuten\u00e7\u00e3o dos direitos e, especialmente, dos seus postos de trabalho.<\/p>\n

Os petroleiros est\u00e3o nesta luta e esse debate esteve presente em toda campanha reivindicat\u00f3ria do ACT 2019\/2020. Durante o processo de negocia\u00e7\u00e3o, sempre foram pautadas reinvindica\u00e7\u00f5es de garantias de emprego, de amplia\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es coletivas e da participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores frente a uma gest\u00e3o que espelha esse governo, e por isso, abomina a ideia de ter de ouvir o cidad\u00e3o, em especial, a classe trabalhadora.<\/p>\n

Mas outra categoria merece destaque por enfrentar situa\u00e7\u00e3o semelhante, a dos trabalhadores dos correios. Depois de uma longa media\u00e7\u00e3o no TST que resultou em uma proposta aprovada pela maioria dos trabalhadores, mas rejeitada pela Empresa, n\u00e3o restou outra op\u00e7\u00e3o aos empregados que deflagrar greve, o que ensejou um Dissidio de Greve e um avan\u00e7o pelo Tribunal para os aspectos econ\u00f4micos, tendo por fim uma senten\u00e7a normativa.<\/p>\n

Nesta conjuntura adversa, a senten\u00e7a normativa que garantiu a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, na propor\u00e7\u00e3o 70 x 30, e a vig\u00eancia de 2 anos foi muito comemorada, inclusive na base dos Petroleiros, com diversas vozes se levantando contra o indicativo da FUP e apontando a decis\u00e3o dos Correios como balizamento, defendendo que a Senten\u00e7a Normativa seria uma op\u00e7\u00e3o melhor que o fechamento do ACT como foi posto.<\/p>\n

O Sindipetro Bahia sempre pontuou que a seguran\u00e7a dos trabalhadores estava na assinatura do ACT.<\/p>\n

Ocorre que a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (Correios – ECT) apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal uma medida cautelar com pedido de suspen\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para sustar parcialmente a decis\u00e3o normativa proferida pelo TST, nos autos do Dissidio de greve, sob a alega\u00e7\u00e3o de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Na oportunidade alegou a empresa que: I) o alto custo do plano de sa\u00fade oferecido aos seus empregados que obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel no tocante ao pagamento de seus custos, na propor\u00e7\u00e3o de 70% para a ECT e 30% para os titulares; II) a ilegalidade na cria\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a normativa de teto de desconto para o custeio do plano de sa\u00fade, com limita\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo; e III) a inexist\u00eancia de par\u00e2metros legais para a estipula\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Normativa com validade de dois anos, tema controvertido na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Ministro Dias Toffoli, atual Presidente do STF, por entender que os limites do poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 mat\u00e9ria constitucional e que teria sido vulnerado o art. 114 da CF, acolheu os argumentos do Empregador, deferindo a liminar requerida para \u201c…suspender os efeitos da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da a\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddio Coletivo de Greve n\u00ba 1000662-58.2019.5.00.0000, especificamente no que tange a suas cl\u00e1usulas n\u00bas 28, \u00a7 1\u00ba; 28, \u00a7 3\u00ba, II; 28, \u00a7 7\u00ba e 79, at\u00e9 o respectivo tr\u00e2nsito em julgado\u201d<\/em>. Os mencionados dispositivos tratam do plano de sa\u00fade e do prazo de dois anos de validade da Senten\u00e7a Normativa.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o imp\u00f4s severa derrota a Justi\u00e7a do Trabalha, em especial ao mecanismo de julgamento de dissidio de natureza econ\u00f4mica para os instrumentos coletivos de trabalho das empresas p\u00fablicas. Isso porque, quando a Empresa entender que algum dispositivo da Senten\u00e7a Normativa lhe foi desfavor\u00e1vel, poder\u00e1 requerer a sua suspen\u00e7\u00e3o, amparando-se nesse precedente.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que, como em regra, os instrumentos normativos possuem contrapesos, ou seja, normas favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis para ambos os lados. Assim, a possibilidade de suspen\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas econ\u00f4micas consideradas favor\u00e1veis aos trabalhadores aumenta o desequil\u00edbrio das partes.<\/p>\n

Dessa forma, importante reiterar a necessidade de lutar pela manuten\u00e7\u00e3o dos nossos direitos e destacar todo nosso apoio aos trabalhadores dos Correios, que sofreram mais esse ataque do Governo e da Empresa, valendo-se, agora, do Poder Judici\u00e1rio para tanto.<\/p>\n

Mas n\u00e3o poder\u00edamos deixar de real\u00e7ar o qu\u00e3o foi acertada a estrat\u00e9gia da FUP e seus Sindicatos filiados de exaurir a negocia\u00e7\u00e3o na media\u00e7\u00e3o, buscando melhoras na proposta do TST, sem jamais embarcar nas teses irrespons\u00e1veis que apostavam a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de resultado mais favor\u00e1vel em uma senten\u00e7a normativa.<\/p>\n

Todos sabem que a conclus\u00e3o do ACT est\u00e1 longe do que era a nossa vontade, mas foi o poss\u00edvel nesta correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as. Mas, hoje, a categoria petroleira tem um instrumento normativo assinado, sem recursos e surpresas, conferindo seguran\u00e7a a todos os empregados da Petrobras e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Fonte – Assessoria Jur\u00eddica do Sindipetro Bahia<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/em><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Acordo Coletivo assinado \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica para a categoria petroleira As medidas do Governo Federal e a agenda neoliberal que est\u00e3o sendo impostas ao pa\u00eds revelam uma conjuntura de ataques aos direitos trabalhistas com um rigor sem precedentes desde a Carta Constitucional de 1988. 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