{"id":6303,"date":"2020-02-18T12:59:20","date_gmt":"2020-02-18T15:59:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/?p=6303"},"modified":"2020-02-18T13:02:37","modified_gmt":"2020-02-18T16:02:37","slug":"associacao-de-juristas-defende-legalidade-da-greve-e-critica-decisoes-dos-ministros-do-tst-e-stf1","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/associacao-de-juristas-defende-legalidade-da-greve-e-critica-decisoes-dos-ministros-do-tst-e-stf1\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de juristas defende legalidade da greve e critica decis\u00f5es dos ministros do TST e STF"},"content":{"rendered":"<div class=\"post-body entry-content float-container\">Em nota divulgada nesta segunda-feira, 17\/02, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Juristas pela Democracia (<a href=\"http:\/\/www.abjd.org.br\/2020\/02\/nota-abjd-defende-o-direito-de-greve-na.html\">ABJD)<\/a>\u00a0critica as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, e do Superior Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, criminalizando a greve dos petroleiros. Os juristas alertam para o impacto de\u00a0tais decis\u00f5es em toda a sociedade: &#8220;limita, sen\u00e3o p\u00f5e fim, ao direito de greve, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988&#8221;.<\/div>\n<div class=\"post-body entry-content float-container\"><\/div>\n<div class=\"post-body entry-content float-container\"><strong>Veja a \u00edntegra da nota:<\/strong><\/div>\n<div class=\"post-body entry-content float-container\"><strong>\u00a0<\/strong><\/div>\n<div id=\"post-body-3378884888517352149\" class=\"post-body entry-content float-container\">\n<p>No ordenamento jur\u00eddico brasileiro a greve representa uma forma de autotutela, que se efetiva com a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, coletiva e pac\u00edfica da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte das trabalhadoras e trabalhadores.<\/p>\n<p>Em seu artigo 1\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 declara que os valores sociais do trabalho, e a dignidade da pessoa humana s\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Em seus artigos 6\u00ba, 7\u00ba a 11\u00ba, e 170\u00ba, a Carta elenca os direitos sociais &#8211; inclu\u00eddo o trabalho &#8211; como direitos fundamentais, e subordina a ordem econ\u00f4mica a eles. Com outras palavras, nos diz que as normas devem ser criadas a partir do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, sendo a dignidade humana a base do trabalho e da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Sobre o direito de greve, em seu artigo 9\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que cabe aos trabalhadores definirem a oportunidade e sobre quais interesses se dar\u00e1 seu exerc\u00edcio, e \u00e0 lei determinar as atividades essenciais que devem ser mantidas nas paralisa\u00e7\u00f5es, para evitar preju\u00edzos \u00e0 sociedade. Ao Poder Judici\u00e1rio incumbe analisar casos concretos de poss\u00edvel abusividade durante as greves.<\/p>\n<p>\u00c9 nesse sentido que a ABJD (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Juristas pela Democracia) vem a p\u00fablico externar sua preocupa\u00e7\u00e3o e profundo desacordo com a guinada antidemocr\u00e1tica de setores do Poder Judici\u00e1rio, espelhada pelas posi\u00e7\u00f5es do ministro Ives Gandra Martins Filho do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e do ministro Dias Toffoli do STF\u00a0(Supremo Tribunal Federal) que, ao analisarem demanda proposta pela Petrobras em desfavor do movimento paredista, legalmente constitu\u00eddo por seus trabalhadores e trabalhadoras, limita, sen\u00e3o p\u00f5e fim, ao direito de greve, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n<p>N\u00e3o nos parece nada razo\u00e1vel que, sob a inafast\u00e1vel observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o e do direito de greve ainda vigentes, possa o Poder Judici\u00e1rio considerar que h\u00e1 razoabilidade nas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do ministro Dias Toffoli do STF, e do ministro Ives Gandra Martins Filho do TST, atestando a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de 90% dos trabalhadores em atividade, a garantia da livre circula\u00e7\u00e3o nas unidades da empresa, al\u00e9m de fixar multa aos sindicatos por descumprimento da decis\u00e3o, reformado o julgamento da Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC), \u00f3rg\u00e3o colegiado do TST.<\/p>\n<p>A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 teratol\u00f3gica e cria precedente extremamente perigoso, na medida em que aponta percentual quase total de trabalhadores que devem continuar em atividade, esvaziando, assim, a possibilidade do exerc\u00edcio do direito de greve. Al\u00e9m do mais, descaracteriza a jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista que deve primar pela media\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es coletivas, ao fechar a porta de di\u00e1logo pela via da resposta judicial, desdobrando-se como uma pr\u00e1tica completamente antissindical.<\/p>\n<p>A falta de compreens\u00e3o acerca dos valores democr\u00e1ticos e o desrespeito \u00e0s garantias e aos direitos fundamentais, reiteradamente consagrados pela OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assentados nos entendimentos isolados de dois ministros integrantes de Cortes que deveriam primar pelas suas preserva\u00e7\u00f5es e defesas, apenas corroboram com a fragiliza\u00e7\u00e3o institucional do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Dessa forma, a ABJD clama pela observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos direitos sociais nela esculpidos e se coloca ao lado dos defensores e defensoras do Estado Democr\u00e1tico de Direito, da luta dos trabalhadores e trabalhadoras por dignidade, direito de livre manifesta\u00e7\u00e3o, defesa de garantias fundamentais e da soberania nacional, pelo meio constitucional de luta \u00e0 sociedade garantido: o direito de greve.<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"post-body entry-content float-container\"><\/div>\n<div class=\"post-body entry-content float-container\">[Via\u00a0<a href=\"http:\/\/www.abjd.org.br\/2020\/02\/nota-abjd-defende-o-direito-de-greve-na.html\">ABDJ<\/a>]<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em nota divulgada nesta segunda-feira, 17\/02, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD)\u00a0critica as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, e do Superior Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, criminalizando a greve dos petroleiros. 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