Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) explica em cartilha de perguntas e respostas quais os direitos dos trabalhadores ap\u00f3s as medidas de Bolsonaro de combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus (Covid 19)<\/p>\n
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No Brasil, al\u00e9m dos riscos de contrair o novo coronav\u00edrus (Covid-19), ver parentes ou amigos morrendo vitimados pela doen\u00e7a, os trabalhadores e trabalhadoras podem, ainda, ter o contrato de trabalho suspenso e ficar sem sal\u00e1rio, ter redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e dificuldade para sustentar a fam\u00edlia durante a pandemia.<\/p>\n
Tudo isso porque a sa\u00edda encontrada pelo governo de Jair Bolsonaro para enfrentar a Covid-19 foi editar as Medidas Provis\u00f3rias\u00a0 (MPs) n\u00ba 927\/2020 e n\u00ba 936\/2020, que tiram direitos dos trabalhadores, que ainda nem sabem os direitos que ainda est\u00e3o valendo, tamanha \u00e9 a abrang\u00eancia das duas MPs.<\/p>\n
Para esclarecer quais os direitos trabalhistas foram mantidos, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica \/Covid-19\/Sinait elaboraram uma cartilha na forma de perguntas e respostas, com esclarecimentos sobre as novas regras para o mercado de trabalho, que est\u00e1 sendo fortemente atingido pela crise econ\u00f4mica agravada pela pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n
Na cartilha, os trabalhadores podem tirar d\u00favidas de como ficam seus direitos com a MP n\u00ba 927, que discorre, entre outras medidas, sobre o Teletrabalho, se a empresa tem obriga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de pagar o vale transporte e o vale refei\u00e7\u00e3o, entre outros benef\u00edcios, como:<\/p>\n
– Direito \u00e0s f\u00e9rias individuais e coletivas;<\/p>\n
– Banco de Horas;<\/p>\n
– Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho;<\/p>\n
– Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n
– Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho;<\/p>\n
– Licen\u00e7a Remunerada;<\/p>\n
– Prorroga\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva e;<\/p>\n
– Esclarecimentos dedicados somente aos profissionais de sa\u00fade, cujo trabalho tem sido essencial no combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n
Sobre a Medida Provis\u00f3ria (n\u00ba 936\/2020), que permite a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio do trabalhador, a cartilha explica em 23 itens como ficam os acordos individuais e coletivos, os prazos, os c\u00e1lculos, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a situa\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios, entre outras altera\u00e7\u00f5es feitas na legisla\u00e7\u00e3o que valer\u00e3o durante e depois da pandemia da Covid 19.<\/p>\n
O Sinait refor\u00e7a que, apesar do acordo individual para suspender contrato de trabalho estar autorizado pela MP, a medida fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse item, inclusive, j\u00e1 foi motivo de decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, \u00a0na \u00faltima segunda-feira ( 6). Segundo o ministro, os acordos de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de funcion\u00e1rios de empresas privadas apenas ter\u00e3o validade ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de sindicatos dos trabalhadores.<\/p>\n
A cartilha foi elaborada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, Luis Alves de Freitas Lima, graduado em Direito e em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas, especialista em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista e Professor Universit\u00e1rio nas \u00e1reas de Direito e Recursos Humanos (RH).<\/p>\n
Confira abaixo a cartilha elaborada pelo Sinait<\/p>\n
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