Diante das not\u00edcias que circulam nas redes sociais, tratando da incorpora\u00e7\u00e3o da PL-DL 1971\/1984 ou da VP-DL 1971\/1984 nas aposentadorias, o Sindipetro BA presta esclarecimentos visando sanar as d\u00favidas dos associados surgidas em rela\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o.<\/p>\n
Em 2005, o Sindicato dos Petroleiros da Bahia ajuizou a\u00e7\u00f5es contra a Petros visando incluir nos benef\u00edcios dos associados os reajustes correspondentes aos n\u00edveis concedidos no Acordo Coletivo de Trabalho-ACT 2004.<\/p>\n
Na \u00e9poca, a Justi\u00e7a exigia a forma\u00e7\u00e3o de grupos com at\u00e9 20 substitu\u00eddos por a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o processo teve que ser desmembrado para respeitar esse limite, gerando centenas de a\u00e7\u00f5es pl\u00farimas.
\nNessas a\u00e7\u00f5es, a assessoria do Sindicato tamb\u00e9m postulou a incorpora\u00e7\u00e3o da PL-DL 1971\/1984 ou da VP-DL 1971\/1984 aos benef\u00edcios de suplementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o dos substitu\u00eddos.<\/p>\n
O valor da PL-DL 1971\/1984 ou da VP-DL 1971\/1984 correspondia, na maioria dos casos, a 8,33% do sal\u00e1rio base.<\/p>\n
Ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o desse percentual no sal\u00e1rio base, somente os que recebiam um percentual maior, mantiverem essa parcela salarial, que passou a ser denominada, a partir de 2000, de Vantagem Pessoal \u2013 VP.<\/p>\n
Esse percentual remanescente n\u00e3o \u00e9 muito expressivo, se comparado ao dos n\u00edveis, que, em m\u00e9dia, equivale a 5% para cada n\u00edvel.<\/p>\n
Na \u00e9poca, os dois temas eram controversos. Contudo, pouco a pouco a Justi\u00e7a do Trabalho (TST) pacificou o entendimento passando a dar ganho de causa \u00e0 maioria dos trabalhadores, tanto que muitas dessas a\u00e7\u00f5es transitaram em julgado e milhares de aposentados e pensionistas se beneficiaram com recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Entretanto, quando do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio \u201cRE 586453-7\u201d, tendo como parte a Funda\u00e7\u00e3o Petrobras de Seguridade Social (Petros), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Comum julgar processos decorrentes de contrato de previd\u00eancia complementar privada, permanecendo na Justi\u00e7a do Trabalho apenas os processos que tinham senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida at\u00e9 20.02.2013.<\/p>\n
Portanto, a partir de 20.02.2013, aqueles que n\u00e3o foram beneficiados pelas a\u00e7\u00f5es coletivas do Sindicato, ou mesmo pelas a\u00e7\u00f5es individuais sobre n\u00edveis ACT e incorpora\u00e7\u00e3o da PL-DL 1971\/1984 ou da VP-DL 1971\/1984 teriam que ajuiz\u00e1-las na Justi\u00e7a Comum Estadual.
\n\u00c9 o que vem sendo feito em rela\u00e7\u00e3o aos N\u00edveis do ACT, inclusive. Contudo, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da PL-DL 1971\/1984 ou da VP-DL 1971\/1984, a assessoria jur\u00eddica do Sindicato recomenda cautela quanto ao ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es, tendo em vista que recentemente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), passou a negar o referido pedido, em especial sob o fundamento de que a contribui\u00e7\u00e3o sobre essa parcela deveria ter sido efetuada durante o v\u00ednculo laboral, de modo que, sem ter havido pr\u00e9vio custeio, n\u00e3o seria poss\u00edvel incorpor\u00e1-la no c\u00e1lculo dos benef\u00edcios.<\/p>\n
Portanto, aqueles que j\u00e1 possuem a\u00e7\u00e3o em curso na justi\u00e7a do trabalho, continuam com o entendimento favor\u00e1vel acerca da PL-DL 1971\/1984 ou da VP-DL 1971\/1984. Contudo, aqueles que n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o at\u00e9 20.02.2013 (e que agora teriam que ajuizar perante \u00e0 Justi\u00e7a Estadual), em virtude do entendimento desfavor\u00e1vel do STJ acerca da mat\u00e9ria, corre o risco ter a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente e de ser condenado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n