A ju\u00edza do trabalho substituta, Ligia Mello Araujo Olivieri, da 22\u00aa Vara de Salvador, negou a concess\u00e3o da liminar solicitada pelo Sindipetro Bahia, que contestava a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e dos sal\u00e1rios de trabalhadores da Petrobr\u00e1s, sem base legal e com o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o constitucional de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. A assessoria jur\u00eddica do Sindipetro vai recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Em seu despacho, a ju\u00edza justificou a decis\u00e3o alegando o avan\u00e7o da pandemia, considerando como base para a sua delibera\u00e7\u00e3o \u201co teor do art. 3\u00ba, II, da MP 936, de 01\/04\/2020, que chancela a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios\u201d Dessa forma, continua a ju\u00edza \u201cINDEFERE-SE a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela\u201d.<\/p>\n
No entanto, a ju\u00edza ignorou o par\u00e1grafo \u00fanico desse mesmo artigo da MP 936, que diz o seguinte: \u201cO disposto no caput n\u00e3o se aplica, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais\u201d.<\/p>\n
Para os advogados do Sindipetro a decis\u00e3o \u00e9 absurda, pois n\u00e3o leva em conta os argumentos dos requerentes que mostram que a Petrobr\u00e1s n\u00e3o utiliza a MP 936, por veda\u00e7\u00e3o legal, ent\u00e3o, estaria praticando a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada de trabalho ao arrepio da lei, o que deixa seus trabalhadores duplamente prejudicados. Al\u00e9m de terem seus sal\u00e1rios reduzidos, eles n\u00e3o podem receber o complemento pago pela Uni\u00e3o aos outros trabalhadores de empresas diversas nessas mesmas condi\u00e7\u00f5es. Isso porque a Uni\u00e3o n\u00e3o pode fazer complementa\u00e7\u00e3o para si mesma. E \u00e9 esse o motivo da Petrobr\u00e1s, empresa estatal de sociedade mista, ser vetada da MP 936.<\/p>\n
A categoria ser\u00e1 informada brevemente sobre as a\u00e7\u00f5es tomadas pelo jur\u00eddico do Sindipetro que est\u00e1 recorrendo para que a justi\u00e7a reveja sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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