{"id":7570,"date":"2020-05-12T17:48:16","date_gmt":"2020-05-12T20:48:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/?p=7570"},"modified":"2020-05-13T08:58:52","modified_gmt":"2020-05-13T11:58:52","slug":"sindipetro-bahia-conquista-liminar-que-impede-petrobras-de-reduzir-salario-e-jornada-de-trabalho-de-seus-empregados1","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/sindipetro-bahia-conquista-liminar-que-impede-petrobras-de-reduzir-salario-e-jornada-de-trabalho-de-seus-empregados1\/","title":{"rendered":"Sindipetro Bahia conquista liminar que impede Petrobr\u00e1s de reduzir sal\u00e1rio e jornada de trabalho de seus empregados"},"content":{"rendered":"

O desembargador do Trabalho, Rubem Dias do Nascimento Junior, do Tribunal Regional do Trabalho 5\u00aa Regi\u00e3o, concedeu ao Sindipetro Bahia liminar determinando que a Petrobr\u00e1s mantenha o pagamento integral do sal\u00e1rio dos seus funcion\u00e1rios, inclusive todas as parcelas remunerat\u00f3rias habituais, contratuais e normativas, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00, notificando a estatal para que \u201capresente defesa e documentos em 15 dias, sob pena de revelia e confiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Portanto, fica suspensa a redu\u00e7\u00e3o salarial com redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho que vem sendo aplicada pela dire\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s ao arrepio da lei.<\/p>\n

Em uma decis\u00e3o minuciosa, o desembargador cita a cl\u00e1usula 56 do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria que veda a redu\u00e7\u00e3o unilateral da jornada de trabalho dos empregados e condiciona que nos ajustes ou altera\u00e7\u00f5es sobre redu\u00e7\u00e3o de jornada, esteja presente a Comiss\u00e3o de Acompanhamento do Acordo Coletivo de Trabalho, reconhecendo a legitimidade do papel do Sindipetro e da FUP, que foi ignorada pela dire\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s.<\/p>\n

O desembargador tamb\u00e9m ressaltou que as Medidas Provis\u00f3rias 927\/2000 e 936\/2000, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o autorizaram \u201ca redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e dos sal\u00e1rios dos empregados de forma indistinta, ante a pandemia causada pelo COVID-19, tendo em vista que o artigo 3o da referida MP exclui a aplicabilidade de tais medidas \u00e0s sociedades de economia mista, o que \u00e9 o caso da PETROBR\u00c1S\u201d.<\/p>\n

Na sua decis\u00e3o o desembargador subscreveu a argumenta\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica do Sindipetro afirmando que \u201cv\u00ea-se que a redu\u00e7\u00e3o salarial perpetrada pela r\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 amparada nas normas jur\u00eddicas vigentes, quer nas normas constitucionais, quer naquelas editadas pelo governo federal em raz\u00e3o da crise causada pela pandemia do COVID-19 (MP 927\/2020 e MP 936\/2020). A imposi\u00e7\u00e3o unilateral das mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas pela PETROBR\u00c1S fere n\u00e3o s\u00f3 os supracitados comandos insertos no art. 7\u00ba, incisos VI, XIII e XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m os postulados da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, constantes no art. 1\u00ba, incisos III e IV da Lei Maior, fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d.<\/p>\n

A conquista da liminar veio ap\u00f3s a assessoria jur\u00eddica do Sindipetro ter entrado com mandado de seguran\u00e7a contra a\u00a0 decis\u00e3o da ju\u00edza de primeiro grau da 22\u00aa Vara, que havia negado o pedido\u00a0 liminar do sindicato.<\/p>\n

O desenrolar dessa a\u00e7\u00e3o para suspender a decis\u00e3o ilegal da Petrobr\u00e1s de reduzir sal\u00e1rios e jornada de trabalho de parte dos petroleioros \u00e9 mais uma prova do que a diretoria do Sindipetro Bahia vem repetindo nos grupos de wahtsapp ao responder v\u00e1rios questionamentos da categoria: a justi\u00e7a tem seu tempo e em cada tribunal h\u00e1 uma senten\u00e7a. Os fatos s\u00e3o os mesmos, os argumentos tamb\u00e9m, mas h\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Ao longo da hist\u00f3ria do Sindipetro e das diversas a\u00e7\u00f5es ganhas em favor da categoria, j\u00e1 est\u00e1 mais do que provada a compet\u00eancia da assessoria jur\u00eddica da nossa entidade sindical, que tem capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e tem feito encaminhamentos acertados.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que mesmo com todas as dificuldades enfrentadas nesses tempos de pandemia da covid-19, a dire\u00e7\u00e3o do Sindipetro est\u00e1 se empenhando e fazendo o poss\u00edvel para dar continuidade \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es, atendendo \u00e0 demanda da categoria. Nesse momento, atrav\u00e9s da nossa comunica\u00e7\u00e3o e do nosso jur\u00eddico estamos na linha de frente investigando, denunciando, elaborando mat\u00e9rias e preservando os direitos da categoria atrav\u00e9s das a\u00e7\u00f5es judiciais. Estamos aguardando a decis\u00e3o da justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da AMS por boleto banc\u00e1rio e em breve informaremos sobre o resultado de mais essa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fortale\u00e7a o seu sindicato, pois voc\u00ea sempre pode contar com ele!<\/p>\n

 <\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ver a \u00edntegra da decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Sindipetro Bahia<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O desembargador do Trabalho, Rubem Dias do Nascimento Junior, do Tribunal Regional do Trabalho 5\u00aa Regi\u00e3o, concedeu ao Sindipetro Bahia liminar determinando que a Petrobr\u00e1s mantenha o pagamento integral do sal\u00e1rio dos seus funcion\u00e1rios, inclusive todas as parcelas remunerat\u00f3rias habituais, contratuais e normativas, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00, notificando a… Ver artigo<\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":7581,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[138,686,32,750,749],"class_list":["post-7570","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-liminar","tag-pandemia","tag-petrobras","tag-reducao-de-jornada","tag-reducao-salarial"],"yoast_head":"\nSindipetro Bahia conquista liminar que impede Petrobr\u00e1s de reduzir sal\u00e1rio e jornada de trabalho de seus empregados - Sindipetro BA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/sindipetro-bahia-conquista-liminar-que-impede-petrobras-de-reduzir-salario-e-jornada-de-trabalho-de-seus-empregados1\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sindipetro Bahia conquista liminar que impede Petrobr\u00e1s de reduzir sal\u00e1rio e jornada de trabalho de seus empregados - Sindipetro BA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O desembargador do Trabalho, Rubem Dias do Nascimento Junior, do Tribunal Regional do Trabalho 5\u00aa Regi\u00e3o, concedeu ao Sindipetro Bahia liminar determinando que a Petrobr\u00e1s mantenha o pagamento integral do sal\u00e1rio dos seus funcion\u00e1rios, inclusive todas as parcelas remunerat\u00f3rias habituais, contratuais e normativas, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00, notificando a... 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