O Congresso Nacional, representado pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, em documento assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, presidente da C\u00e2mara, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 1\/07, com um pedido de liminar (Requisito de Tutela Provis\u00f3ria Incidental na ADI 5.624 sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,) para impedir que a atual gest\u00e3o da Petrobr\u00e1s d\u00ea continuidade \u00e0 venda irregular de suas unidades que foram criadas por Lei.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o atinge todas as unidades da estatal que fazem parte do capital social da empresa como os campos terrestres, as refinarias e a Transpetro, barrando todas as privatiza\u00e7\u00f5es em curso inclusive aquelas que j\u00e1 est\u00e3o em adiantado processo de venda como a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, a Refinaria do Paran\u00e1 (REPAR) e os terminais da Transpetro nesses dois estados.<\/p>\n
Os presidentes da C\u00e2mara e Senado tentam impedir o desvio de finalidade da gest\u00e3o da Petrobr\u00e1s que atrav\u00e9s de artif\u00edcios ilegais tenta vender as suas refinarias como se essas fossem subsidi\u00e1rias e n\u00e3o fizessem parte do capital social da empresa, se utilizando desse mecanismo com a clara inten\u00e7\u00e3o de privatizar a empresa, o que, segundo decis\u00e3o do STF, s\u00f3 pode ser feita com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O desenrolar dos fatos que levaram \u00e0 a\u00e7\u00e3o impetrada pela C\u00e2mara e Senado tiveram uma grande e intensa participa\u00e7\u00e3o do Sindipetro Bahia, da FUP e do Escrit\u00f3rio Advocacia Garcez atrav\u00e9s de uma grande movimenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica junto ao Congresso e ao Senado e tamb\u00e9m de a\u00e7\u00f5es populares e Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, impetradas pelo escrit\u00f3rio de advocacia na justi\u00e7a.<\/p>\n
Os senadores Jean-Paul Prates e Jaques Wagner tamb\u00e9m tiveram uma importante participa\u00e7\u00e3o nesse processo.<\/p>\n
Entenda<\/strong><\/p>\n Em Junho de 2018, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski proferiu uma decis\u00e3o liminar na ADI 5.624 proposta pela FENAEE e CONTRAF\/CUT, determinando que todo processo de privatiza\u00e7\u00e3o no Brasil deveria passar por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e pelo devido processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Este fato paralisou as privatiza\u00e7\u00f5es em curso no governo Michel Temer no ano de 2018, que inclu\u00edam a Transportadora Associada de G\u00e1s – TAG e Refinarias da Petrobras, \u00e0 \u00e9poca RNEST, RLAM, REPAR e REFAP.<\/p>\n O Governo de Jair Bolsonaro, que tomou posse em 2019, desrespeitando esta decis\u00e3o, retomou os processos de privatiza\u00e7\u00e3o na Petrobr\u00e1s. Diante disso, a Advocacia Garcez, por meio dos Sindipetros que representa, entre eles o Sindipetro Bahia, ingressou com Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional no STF para suspender a retomada das privatiza\u00e7\u00f5es pela Petrobr\u00e1s. No momento, o projeto de privatiza\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ado era o da TAG. O Ministro Edson Fachin concedeu liminar nesta Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, em maio de 2019, fato que paralisou os processos de privatiza\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n Este fato fez com que rapidamente as Liminares proferidas pelos Ministros do STF fossem julgadas em plen\u00e1rio, levando a Corte a decidir pelo meio termo, determinando que as subsidi\u00e1rias podem ser privatizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e em processo competitivo simplificado, desde que se respeite os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; mas a empresa-matriz s\u00f3 pode ser privatizada com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A estrat\u00e9gia da Petrobr\u00e1s para facilitar este processo de privatiza\u00e7\u00e3o foi a de transformar suas Refinarias em subsidi\u00e1rias para poder privatiz\u00e1-las sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o escrit\u00f3rio Advocacia Garcez, \u201cesta atitude consiste num verdadeiro desvio de finalidade do direito da Petrobr\u00e1s de criar subsidi\u00e1rias. A Companhia possui essa autoriza\u00e7\u00e3o para cumprir sua finalidade social, e n\u00e3o para privatizar ativos e fatiar a Empresa. Fato, inclusive, alertado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gia contra a privatiza\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional no STF para suspender a retomada das privatiza\u00e7\u00f5es pela Petrobr\u00e1s, a Advocacia Garcez ingressou com A\u00e7\u00e3o Popular demonstrando esse desvio de finalidade e pedindo a paralisa\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o das Refinarias que n\u00e3o tenha autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o. Esta a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o teve senten\u00e7a.<\/p>\n Os advogados da Advocacia Garcez foram substabelecidos nesta ADI e informaram ao Ministro Ricardo Lewandowski o desvio de finalidade que a Companhia praticava. Ao mesmo tempo, em conjunto com os diretores da FUP e Sindipetros, entraram em contato com Senadores comprometidos com a defesa da Petrobr\u00e1s, como Jean-Paul Prates do Rio Grande do Norte e Jacques Wagner da Bahia, al\u00e9m de iniciar articula\u00e7\u00f5es com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobr\u00e1s, criada no ano de 2019 neste cen\u00e1rio de desmonte da Companhia.<\/p>\n A Advocacia Garcez contribuiu com o conjunto probat\u00f3rio e o debate sobre a iniciativa em aux\u00edlio \u00e0 procuradoria do Congresso Nacional e gra\u00e7as a todo o trabalho feito e \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos Senadores, sob lideran\u00e7a do Senador Jean Paul, o Congresso Nacional, representado pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, ingressou com pedido de Tutela Provis\u00f3ria nesta ADI para que o STF afirme que “a cria\u00e7\u00e3o artificial de subsidi\u00e1rias, isto \u00e9, a constitui\u00e7\u00e3o de novas subsidi\u00e1rias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo n\u00e3o orientado por novas oportunidades de mercado, mas sim pelo interesse na aliena\u00e7\u00e3o de ativos, configura desvio de finalidade, sendo pr\u00e1tica proibida e inconstitucional”.<\/p>\n