O julgamento sobre a possibilidade de venda das refinarias da Petrobras sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, que ocorrer\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta 4\u00aa feira (30.set.2020), tem dividido especialistas do tema. De um lado, h\u00e1 um debate jur\u00eddico que trata da necessidade de o Congresso autorizar esse tipo de venda e, de outro lado, h\u00e1 um debate econ\u00f4mico sobre os ganhos com a privatiza\u00e7\u00e3o das refinarias.<\/p>\n
No debate jur\u00eddico, o centro da discuss\u00e3o \u00e9 se a cria\u00e7\u00e3o das subsidi\u00e1rias para a venda das refinarias seria uma forma da gest\u00e3o da Petrobras dar celeridade ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o, saltando etapas importantes da venda. No debate econ\u00f4mico, a an\u00e1lise se concentra nos impactos para o endividamento da Petrobras e para a sociedade, em termos de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e ganhos de efici\u00eancia de mercado.<\/p>\n
Aqueles que defendem a aliena\u00e7\u00e3o das refinarias da Petrobras argumentam que a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias n\u00e3o altera em nada o processo de venda. Todavia, esses especialistas omitem que a decis\u00e3o do STF, ocorrida em 6 de junho de 2019, assentou que a aliena\u00e7\u00e3o de empresas-matrizes das empresas estatais s\u00f3 pode ser realizada com autoriza\u00e7\u00e3o do Parlamento, e desde que precedida de licita\u00e7\u00e3o. Ou seja, caso as subsidi\u00e1rias n\u00e3o fossem criadas, a venda das refinarias teria de passar, obrigatoriamente, pelo Congresso e pelo Senado. Isso sem se esquecer que o refino ainda \u00e9 um monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, e sua venda deveria ter o aval da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP).<\/p>\n
A necessidade de passar pelo Congresso, do nosso ponto de vista, \u00e9 fundamental, porque fortalece o debate p\u00fablico de uma empresa estatal, na qual, segundo a \u00faltima pesquisa do DataFolha, no final de 2019, a maior parte da popula\u00e7\u00e3o (65%) \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 sua privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora n\u00e3o caracterize a privatiza\u00e7\u00e3o completa da Petrobras, a venda de metade do parque do refino reconfigura de maneira decisiva o foco de atua\u00e7\u00e3o da petrol\u00edfera brasileira. Antes uma empresa com forte integra\u00e7\u00e3o nas atividades upstream e downstram e de outras fontes de energia, incluindo as renov\u00e1veis, agora se tornar\u00e1 definitivamente uma companhia fortemente concentrada em explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Petrobras tem um papel muito importante no desenvolvimento econ\u00f4mico, industrial e tecnol\u00f3gico do pa\u00eds. Por isso, mudan\u00e7as estrat\u00e9gicas dessa magnitude precisam ter a valida\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, mandatado para representar a soberania popular.<\/p>\n
A petrol\u00edfera brasileira, atuando como empresa integrada, foi a grande respons\u00e1vel pelos investimentos nos ativos que criaram as oportunidades que hoje est\u00e3o sendo disputadas pelos atores privados e internacionais do setor. Como se sabe, \u00e9 f\u00e1cil demandar os retornos da concorr\u00eancia depois que o mercado j\u00e1 foi criado; dif\u00edcil \u00e9 assumir os riscos empresariais quando o mercado ainda est\u00e1 por ser constru\u00eddo.<\/p>\n
A privatiza\u00e7\u00e3o do refino promove e acelera a descaracteriza\u00e7\u00e3o da Petrobras, que deixa de ser uma ind\u00fastria nacional e integrada de transforma\u00e7\u00e3o e corre o risco de passar a ser apenas uma ind\u00fastria regional e enxuta extrativa.<\/p>\n
Um dos aspectos sempre mencionados pelos analistas favor\u00e1veis \u00e0 venda das refinarias \u00e9 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da Petrobras. Na realidade, esse argumento tem o \u201coutro lado\u201d da moeda que, na maior parte das vezes, n\u00e3o \u00e9 mencionado.<\/p>\n
S\u00e3o ativos como as refinarias que gerar\u00e3o receitas futuras para a Petrobras e permitir\u00e3o que a empresa realize investimentos no longo prazo. Segundo um estudo do Instituto de Estudos Estrat\u00e9gicos de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (Ineep), em 2018 e 2019, as refinarias do Nordeste \u2013 Landulpho Alves (RLAM) e Abreu e Lima (Rnest) \u2013 geraram mais de R$ 5 bilh\u00f5es de receita operacional para a Petrobras. Ou seja, embora a venda de ativos forne\u00e7a recursos imediatos para a estatal, esse processo limitar\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de caixa futuro.<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, nos momentos de queda do pre\u00e7o do petr\u00f3leo, \u00e9 exatamente a atividade de refino que permite as grandes petrol\u00edferas a atenuarem perdas com o segmento de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, cabe ressaltar que, na crise do coronav\u00edrus, a exporta\u00e7\u00e3o de derivados, principalmente do \u00f3leo combust\u00edvel mar\u00edtimo, produzidos nessas duas refinarias foi fundamental para a Petrobras reduzir os impactos negativos da queda de demanda.<\/p>\n
No primeiro trimestre de 2020, por exemplo, o crescimento das receitas de vendas com as exporta\u00e7\u00f5es de \u00f3leo cru e derivados foi fundamental para a Petrobras alcan\u00e7ar bons resultados operacionais. As receitas com exporta\u00e7\u00f5es de derivados cresceram 113,5% no primeiro trimestre de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019, de acordo com levantamento do Ineep.<\/p>\n
Junto \u00e0 quest\u00e3o da d\u00edvida e da baixa rentabilidade do refino, os especialistas favor\u00e1veis \u00e0 venda argumentam que a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio da Petrobras para o setor privado resultaria numa maior efici\u00eancia de mercado e em queda de pre\u00e7os. Todavia, estudos realizados at\u00e9 o momento apontam para uma tend\u00eancia inversa.<\/p>\n
Um recente documento produzido por engenheiros da PUC-Rio mostrou que a venda das oito refinarias gerar\u00e1, na maioria dos casos, a forma\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lios regionais. Isso evidentemente impedir\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de um mercado mais competitivo nas regi\u00f5es onde as refinarias ser\u00e3o privatizadas.<\/p>\n
Adicionalmente, o Ineep elaborou uma an\u00e1lise demonstrando que as unidades de processamento da Petrobras t\u00eam perfis de especializa\u00e7\u00e3o bastante distintos, ou seja, cada refinaria \u00e9 especializada em alguns tipos de derivados. Isso tamb\u00e9m dificultaria a concorr\u00eancia entre elas. Um exemplo: a Lubnor, no Cear\u00e1, tem uma elevada concentra\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de asfalto, enquanto a Rnest em \u00f3leo diesel. Isso impediria que ambas as refinarias concorressem entre si.<\/p>\n
Por fim, uma mat\u00e9ria publicada pelo jornal \u201cO Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, as lembra que \u201ca venda de metade do parque de refino da Petrobr\u00e1s pode provocar \u2018apag\u00f5es\u2019 tempor\u00e1rios de combust\u00edveis l\u00edquidos, como gasolina e \u00f3leo diesel, em algumas regi\u00f5es do Pa\u00eds, segundo especialistas que acompanham as mudan\u00e7as no setor. (\u2026) Com a aliena\u00e7\u00e3o de oito das treze refinarias estatais, a companhia petrol\u00edfera passa a ser apenas mais um agente do setor e deixa de responder pela coordena\u00e7\u00e3o do mercado\u201d. Essa aus\u00eancia de coordena\u00e7\u00e3o pode gerar apag\u00f5es pontuais nas regi\u00f5es que ter\u00e3o as refinarias vendidas para a iniciativa privada.<\/p>\n
Por todos esses motivos, do nosso ponto de vista, a venda das refinarias necessita ser discutida em todos os poderes da Uni\u00e3o, n\u00e3o apenas no Executivo e nem t\u00e3o somente na Petrobras. Os impactos econ\u00f4micos, jur\u00eddicos e a pr\u00f3pria caracter\u00edstica da empresa \u2013 uma estatal \u2013 demandam uma amplia\u00e7\u00e3o dos debates. Diante do que pesquisas j\u00e1 comprovaram, que a maioria da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras, seria ainda mais correto a promo\u00e7\u00e3o de um plebiscito para aferir a opini\u00e3o da sociedade brasileira. De certa forma, a tentativa de acelerar e \u201cpular\u201d etapas para a venda impede esse exerc\u00edcio t\u00e3o importante numa democracia.<\/p>\n