{"id":14000,"date":"2021-07-13T10:56:48","date_gmt":"2021-07-13T13:56:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/?p=14000"},"modified":"2021-07-13T18:59:26","modified_gmt":"2021-07-13T21:59:26","slug":"em-defesa-da-ams-pressione-os-deputados-a-votarem-o-pdc-956-que-suspende-os-efeitos-da-resolucao-23-da-cgpar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/em-defesa-da-ams-pressione-os-deputados-a-votarem-o-pdc-956-que-suspende-os-efeitos-da-resolucao-23-da-cgpar\/","title":{"rendered":"Em defesa da AMS: Pressione os deputados a votarem o PDC 956, que suspende os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a importante\u00a0aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia para o Projeto de Decreto Legislativo 956\/2018<\/strong><\/a>, da deputada federal Erika Kokay (PT\/DF), que anula os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR (comiss\u00e3o interministerial do governo federal), a FUP e outras entidades de trabalhadores de empresas estatais federais articulam junto com as centrais sindicais mobiliza\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia e nas redes sociais para que o PDC entre em vota\u00e7\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. V\u00e1rias a\u00e7\u00f5es foram discutidas em reuni\u00e3o na noite desta segunda (12), com a parlamentar (foto abaixo).<\/p>\n

<\/p>\n

As entidades sindicais devem apresentar nesta ter\u00e7a, 13, ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP\/AL), um requerimento solicitando que coloque na ordem do dia a vota\u00e7\u00e3o do PDC 956. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milh\u00f5es de trabalhadores, que est\u00e3o sendo afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milh\u00f5es de pessoas, se somados os familiares destes empregados.<\/p>\n

Emitida em janeiro de 2018, a Resolu\u00e7\u00e3o 23 imp\u00f5e uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es que visam inviabilizar os planos de sa\u00fade de autogest\u00e3o, como a proibi\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o de novos contratados, a restri\u00e7\u00e3o de acesso\u00a0para os aposentados e a cobran\u00e7as por faixa et\u00e1ria, prejudicando os benefici\u00e1rios idosos, que s\u00e3o os que mais necessitam de cuidados com a sa\u00fade. Al\u00e9m disso, a\u00a0CGPAR altera\u00a0car\u00eancias e franquias e, principalmente, reduz a participa\u00e7\u00e3o das estatais no custeio\u00a0dos planos.<\/p>\n

No caso da Petrobr\u00e1s, v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o sendo feitas de forma unilateral na Assist\u00eancia Multidisciplinar de Sa\u00fade (AMS) dos trabalhadores, contrariando o Acordo Coletivo de Trabalho e normas da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Al\u00e9m de alterar o custeio do plano de sa\u00fade em plena pandemia, a Petrobr\u00e1s entregou a uma entidade privada a gest\u00e3o da AMS, em um\u00a0processo cheio de irregularidades e den\u00fancias<\/strong><\/a>\u00a0de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilion\u00e1ria, com mais de 270 mil benefici\u00e1rios e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 fundamental que os trabalhadores se mobilizem nas redes sociais, cobrando dos deputados federais a aprova\u00e7\u00e3o do PDC 956\/2018.<\/p>\n

Por ser um decreto legislativo, o projeto pode ser aprovado com maioria simples de votos (257 votos) e n\u00e3o vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Mas antes, o PDC precisa ser colocado em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e tamb\u00e9m no Senado. Por isso, \u00e9 fundamental a press\u00e3o dos trabalhadores sobre os parlamentares.<\/p>\n

O que \u00e9 a CGPAR?<\/strong><\/h3>\n

A Comiss\u00e3o Interministerial de Governan\u00e7a Corporativa e de Administra\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias da Uni\u00e3o (CGPAR) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do governo federal respons\u00e1vel por tra\u00e7ar diretrizes para atua\u00e7\u00e3o dos gestores de empresas estatais federais (Petrobr\u00e1s, Eletrobr\u00e1s, Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, BNDES, Correios, entre outras), com o objetivo de defender os interesses da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O que prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o 23?<\/strong><\/h3>\n

Estabelece uma s\u00e9rie de\u00a0imposi\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros<\/a>\u00a0a serem seguidos pelas empresas estatais em rela\u00e7\u00e3o ao custeio dos benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de seus empregados. As principais s\u00e3o:<\/p>\n

> A contribui\u00e7\u00e3o da empresa estatal federal para o custeio do benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o poder\u00e1 exceder a contribui\u00e7\u00e3o dos empregados. (Art. 03)<\/p>\n

> Fica vedado \u00e0 empresa estatal federal participar de operadora de benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade na qualidade de mantenedora. (Art. 05)<\/p>\n

> A oferta de benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, na modalidade autogest\u00e3o, ser\u00e1 permitida, desde que haja cobran\u00e7a de mensalidade por benefici\u00e1rio, de acordo com faixa et\u00e1ria e\/ou renda e limita\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, como benefici\u00e1rios dependentes de seus empregados, a c\u00f4njuge e filhos. (Art. 09 )<\/p>\n

> Os editais de processos seletivos para admiss\u00e3o de empregados das empresas estatais federais n\u00e3o dever\u00e3o prever o oferecimento de benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. (Art. 11)<\/p>\n

> As empresas que estiverem operando seus benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em desacordo com o previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o se adequar em at\u00e9 quarenta e oito meses, a contar da data da vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Art. 17)<\/p>\n

> As empresas estatais federais que possuam o benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT dever\u00e3o tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que, nas futuras negocia\u00e7\u00f5es, a previs\u00e3o constante no ACT se limite \u00e0 garantia do benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem previs\u00e3o de qualquer detalhamento do mesmo. (Art. 15)<\/p>\n

[Imprensa da FUP | Foto: Najara Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados]\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ap\u00f3s a importante\u00a0aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia para o Projeto de Decreto Legislativo 956\/2018, da deputada federal Erika Kokay (PT\/DF), que anula os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR (comiss\u00e3o interministerial do governo federal), a FUP e outras entidades de trabalhadores de empresas estatais federais articulam junto com as centrais sindicais mobiliza\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia e… Ver artigo<\/a>","protected":false},"author":4,"featured_media":14001,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2209,929,1410,2208,70],"class_list":["post-14000","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-as","tag-camara-dos-deputados","tag-cgpar","tag-deputado","tag-fup"],"yoast_head":"\nEm defesa da AMS: Pressione os deputados a votarem o PDC 956, que suspende os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR - Sindipetro BA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.sindipetroba.org.br\/2019\/em-defesa-da-ams-pressione-os-deputados-a-votarem-o-pdc-956-que-suspende-os-efeitos-da-resolucao-23-da-cgpar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Em defesa da AMS: Pressione os deputados a votarem o PDC 956, que suspende os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR - Sindipetro BA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ap\u00f3s a importante\u00a0aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia para o Projeto de Decreto Legislativo 956\/2018, da deputada federal Erika Kokay (PT\/DF), que anula os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR (comiss\u00e3o interministerial do governo federal), a FUP e outras entidades de trabalhadores de empresas estatais federais articulam junto com as centrais sindicais mobiliza\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia e... 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