Voc\u00ea sabia que o Sindipetro-BA tem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es coletivas em defesa dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras das empresas privadas de petr\u00f3leo? Com o objetivo de manter a categoria atualizada quanto as a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em curso, a entidade sindical divulga um breve resumo daquelas conduzidas pelo Escrit\u00f3rio Lacerda, Mattei e Bulh\u00f5es Advogados,<\/p>\n
considerando o principal pedido formulado. Veja a seguir:<\/p>\n
\u2022 *A\u00e7\u00f5es coletivas contra a Halliburton* \u2013 foram ajuizadas 3 a\u00e7\u00f5es coletivas buscando: I) pagamento do adicional noturno para os trabalhadores que estendem sua jornada para al\u00e9m das 22h00min; II) pagamento do repouso semanal remunerado para os empregados que tinham de permanecer trabalhando por mais de 7 dias seguidos; e III) pagamento aos trabalhadores que n\u00e3o gozavam de 11 onze horas de descanso entre o fim de uma jornada e o in\u00edcio da jornada seguinte. A primeira a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente em primeira inst\u00e2ncia, estando pendente de julgamento o recurso interposto pela empresa. J\u00e1 as outras duas a\u00e7\u00f5es foram julgadas procedentes em \u00faltima inst\u00e2ncia, estando na fase de apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos aos trabalhadores.<\/p>\n
\u2022*A\u00e7\u00f5es coletivas buscando o pagamento de verbas rescis\u00f3rias* \u2013 foram ajuizadas, ainda, a\u00e7\u00f5es buscando assegurar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias aos trabalhadores desligados, o que aconteceu com as empresas UP GRADE e PSG DO BRASIL<\/p>\n
\u2022*Corre\u00e7\u00e3o do FGTS* \u2013 em a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a CAIXA, que tramita na Justi\u00e7a Federal, busca-se para os associados do SINDIPETRO a corre\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS a partir da ado\u00e7\u00e3o do INPC ou IPCA-E em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR (Taxa Referencial). A a\u00e7\u00e3o, assim como todas as demais que versam sobre o mesmo tema, permanece suspensa em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
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Esse \u00e9 um breve resumo das principais a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Sindipetro-BA por meio da assessoria jur\u00eddica do Escrit\u00f3rio Lacerda, Mattei e Bulh\u00f5es Advogados, n\u00e3o contemplando toda a a\u00e7\u00e3o do sindicato na defesa dos direitos e interesses da categoria, o que tem sido feito por meio de outras a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m ajuizadas por outros escrit\u00f3rios de advocacia, al\u00e9m das medidas adotadas pelo sindicato junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n