As novas regras do sistema de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o entram em vigor nesta ter\u00e7a-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transpar\u00eancia, a concorr\u00eancia e a integridade no setor.<\/p>\n
As mudan\u00e7as no programa beneficiam mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores, que ter\u00e3o maior liberdade de escolha e melhor aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es. O decreto tamb\u00e9m traz equil\u00edbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, n\u00e3o pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de interc\u00e2mbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobran\u00e7a adicional.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em at\u00e9 15 dias corridos ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias ap\u00f3s as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
J\u00e1 estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de prote\u00e7\u00e3o, com a proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais abusivas, como des\u00e1gios, descontos, benef\u00edcios indiretos, prazos incompat\u00edveis com repasses pr\u00e9-pagos e vantagens financeiras n\u00e3o relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o do PAT j\u00e1 foi questionada na Justi\u00e7a pelas maiores empresas de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, que obtiveram liminares suspendendo fiscaliza\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es. De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), \u201cpor ora, elas est\u00e3o protegidas de san\u00e7\u00f5es por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas n\u00e3o est\u00e3o dispensadas das demais obriga\u00e7\u00f5es do decreto e do PAT\u201d.<\/p>\n
As liminares n\u00e3o suspendem a vig\u00eancia do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto est\u00e1 em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido. A obrigatoriedade de observ\u00e2ncia das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquida\u00e7\u00e3o, \u00e9 imediata para todo o mercado, segundo a pasta.<\/p>\n