O Plen\u00e1rio do Senado Federal vota na tarde desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00b0 133, de 2020,\u00a0que extingue o Fundo Social do Pr\u00e9-Sal. \u00c9 disso que se trata o art. 7\u00ba do projeto que revoga os artigos 46 a 60 da Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010.<\/p>\n
O Fundo Social do Pr\u00e9-Sal garante um investimento de aproximadamente R$ 10 bilh\u00f5es por ano na educa\u00e7\u00e3o. Se for extinto ser\u00e1 mais um violento ataque \u00a0ao financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no momento em que o Congresso Nacional debate a necessidade de ampliar a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica atrav\u00e9s do novo FUNDEB.<\/p>\n
O autor do PLP, senador Wellington Fagundes (PL\/MT), sequer menciona na justificativa do projeto que um assunto de tamanha gravidade tenha sido proposto sem ter sido devidamente debatido com a sociedade.<\/p>\n
O PLP 133, que \u00e9 relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD\/MG), transfere recursos da Uni\u00e3o para os Estados e Munic\u00edpios, devido a um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o decorrentes de incentivos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o contidos na Lei Kandir.<\/p>\n
O projeto reflete acordo firmado entre as partes interessadas para resolu\u00e7\u00e3o de um conflito que se arrasta por muitos anos e, portanto, deve ser aprovado, mas a bancada de oposi\u00e7\u00e3o deve apresentar destaque para vota\u00e7\u00e3o em separado do art. 7\u00ba, que extingue o Fundo Social.<\/p>\n
Confira abaixo a an\u00e1lise sobre o projeto feita pelos economistas da Lideran\u00e7a do PT no Senado:<\/strong><\/p>\n O objetivo do PLP 133\/2020 \u00e9 resolver de forma definitiva o conflito entre a Uni\u00e3o e entes subnacionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s perdas decorrentes da Lei Kandir. Na justificativa, o autor esclarece que o projeto reflete acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre as partes interessadas, mediado pelo ministro Gilmar Mendes e j\u00e1 homologado pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n O art. 1\u00ba institui transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o para os Estados, DF e Munic\u00edpios no montante de R$ 58 bilh\u00f5es entre 2020 e 2037 (R$ 4 bilh\u00f5es ao ano entre 2020 e 2030, com redu\u00e7\u00e3o progressiva de R$ 500 milh\u00f5es ao ano a partir de 2031).<\/p>\n As parcelas pertencentes a cada Estado, inclui\u0301das as parcelas de seus Munici\u0301pios, e ao Distrito Federal sera\u0303o partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participac\u0327a\u0303o, na proporc\u0327a\u0303o de 50% cada: i) coeficientes contidos em tabela anexa ao PLP; e ii) os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS n\u00ba 69\/2008 do Confaz.<\/p>\n Da parcela devida a cada Estado, a Unia\u0303o entregara\u0301, diretamente, 75% ao pro\u0301prio Estado e 25% aos seus Munici\u0301pios. As parcelas pertencentes aos Munici\u0301pios de cada Estado sera\u0303o partilhadas conforme os crite\u0301rios de rateio das respectivas cotas-parte do ICMS.<\/p>\n Adicionalmente, o PLP distribui R$ 4 bilh\u00f5es de receita da Uni\u00e3o aos entes subnacionais, condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es dos Blocos de Atapu e S\u00e9pia, situados no pr\u00e9-sal, conforme os mesmos crit\u00e9rios da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos anteriores. Os valores s\u00e3o em acr\u00e9scimo aos j\u00e1 destinados aos entes subnacionais pela Lei 13.885\/2019.<\/p>\n