Sindipetro Bahia envia ofícios à Petros e Petrobrás, solicitando correção do demonstrativo para o IR 2020 em cumprimento à liminar

julho 2, 2020 | Categoria: Notícia

A direção do Sindipetro Bahia enviou ofícios à direção da Petrobrás e da Petros alertando para o descumprimento das instituições a respeito do demonstrativo para o Imposto de Renda (IR) 2020 (exercício 2019)  endereçado aos  trabalhadores da  ativa e aposentados participantes do Plano Petros 1, solicitando a devida correção,  com as alterações tendo como base a decisão liminar conquistada pelo Sindipetro, que determina que os valores do equacionamento  possam ser considerados como despesa dedutiva do IR referente ao exercício de 2019.

A correção nos demonstrativos possibilitará aos petroleiros em questão a retificação da declaração do IR com os novos valores que serão apresentados pela Petros e Petrobrás, permitindo, assim, a redução do valor do pagamento do imposto de renda, quando for o caso, ou o aumento do valor da restituição do imposto.

A liminar foi concedida pela Exma. Juíza da 14ª Vara Federal que  determinou  que a Petros, “limite o desconto da contribuição do imposto de renda sobre o benefício complementar dos substituídos do autor respeitando o limite do art. 11 da Lei n. 9532/97.”, ou seja, a juíza reconheceu o direito de deduzir a “contribuição extraordinária (em decorrência do equacionamento PPSP 2015)” em conjunto com a contribuição normal, até o limite de 12% do total de rendimentos do substituído.

Clique nos links abaixo para ver:

Ofício enviado à Petros

Ofício enviado à Petrobras

Decisão liminar da Exma. Juíza da 14ª Vara Federal

Fonte – Sindipetro Bahia