Coronavírus: Nova lei considera ausências ao trabalho durante quarentena ou isolamento como faltas justificadas

março 18, 2020 | Categoria: Notícia

Com o status de pandemia da doença Covid – 19 (coronavírus), muitos trabalhadores estão em dúvida sobre os seus direitos. A nova lei sancionada em fevereiro, a 13.979, estabelece medidas para enfrentar o vírus, e preveem que faltas ao trabalho por isolamento ou quarentena podem ser consideradas faltas justificadas, dentre outras medidas.

O artigo 2º da lei detalha o isolamento como a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais”. Já a quarentena é descrita como “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação”.

A lei também prevê realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas e vacinação e outras medidas, além da restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, de acordo com a recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fica assegurado o direito de receber tratamento gratuito às pessoas afetadas pelas medidas. A lei estabelece que “será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.

Confira aqui a lei na íntegra.