Jurídico do Sindipetro notifica jurídico da Petrobrás para que estatal cumpra decisão da justiça de suspender a redução do salário e jornada dos trabalhadores

maio 14, 2020 | Categoria: Notícia

O escritório Lacerda, Mattei e Bulhões advogados, como assessoria jurídica do Sindipetro Bahia devidamente  constituído nos autos do Mandado de Segurança de nº 0000752-11.2020.5.05.0000, notificou os advogados da Petrobrás da decisão proferida pelo desembargador do Trabalho, Rubem Dias do Nascimento Junior, do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, através de um mandado de segurança, por meio da qual deferiu-se a tutela de urgência requerida para “…determinar que a Petrobrás mantenha o pagamento integral do salário dos substituídos, inclusive todas as parcelas remuneratórias habituais, contratuais e normativas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

A notificação aos advogados da Petrobrás foi feita nos termos do Código de Processo Civil que permite que os advogados de uma parte cite os advogados da outra parte do processo. Com isso, a Petrobrás não pode mais alegar que não foi formalmente notificada e deve cumprir de imediato a decisão do desembargador.

A decisão de notificar os advogados se deu devido à proximidade do fechamento da folha de pagamento, não podendo os trabalhadores ficarem ainda mais prejudicados.

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